ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1588, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PLASTRELA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA”

LEI N.º 1588, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PLASTRELA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 04, da Quadra A, do Loteamento Distrito Industrial III “Coronel João Alves Moreira Lara”, objeto da Matrícula n.º 14.433, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Plastrela Embalagens Flexíveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 90.816.133/0001-23, que tem como objetivo social principal a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico e secundários de recuperação de materiais plásticos e fabricação de embalagens de material plástico.

 

Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a ampliação de seu complexo industrial no Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:0D0B09C7