ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744 DE 10 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre a permuta de Imóveis urbanos e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DODÔ DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar permuta dos lotes 21 á 27 da Quadra 145 –B, totalizando uma área de
§1º - Figura como encargos adicionais da permuta a realização de reforma do Centro Comunitário do Bairro Guadalupe do Alto Paraná, localizado na Quadra nº 18 do Loteamento Guadalupe do Alto Paraná, de propriedade da Diocese de Três Lagoas.
§2º - O imóvel objeto da permuta será utilizado para a construção de uma quadra coberta no Bairro de Guadalupe do Alto Paraná.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorização a realizar a abertura de crédito adicional especial para a cobertura de eventuais despesas decorrente a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Está Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 10 de junho de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:0D190E96