ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.799, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO “AR LIVRE”, BANCOS, ABRIGOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS, LIXEIRAS E IDENTIFICAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para os seguintes serviços a serem executados no município:
I - Instalação de academias de ginástica ao ar livre;
II - Abrigos de passageiros nos pontos de ônibus;
III - Equipamentos para depósito de resíduos sólidos urbanos – RSU;
IV - Bancos nas praças públicas e nas academias ao ar livre;
V - Identificação das avenidas e ruas, através da colocação de placas nos cruzamentos com os nomes das avenidas e ruas, que cruzam as respectivas avenidas, com publicidade e propaganda de empresas, com o objetivo de oferecer informações com mais legibilidade para motoristas e pedestres.
§ 1º - Os serviços constantes dos incisos II a IV, objeto da permissão serão instalados em locais públicos, previamente determinados e de propriedade do município, em ambientes ao ar livre ou cobertos, em benefício da comunidade.
§ 2º – As academias deverão ser instaladas preferencialmente em regiões onde possam atender maior número de cidadãos, contemplando todas as regiões da área urbana da sede do município, inclusive nos Distritos de Arapuá e Garcias.
Art. 2º. As academias deverão ser equipadas com aparelhos de ginástica, capazes de atender a todas as faixas etárias.
§ 1º – Dentre os aparelhos a serem instalados, deverão ser previstos no mínimo 02 (dois) equipamentos para utilização de cadeirantes.
§ 2º - As atividades físicas a serem realizadas nas academias de ginástica terão horários e condições gerais de exercícios, de acordo com as normas a serem estabelecidas, pelos órgãos competentes do município.
§ 3º - A coordenação das atividades afetas às academias de ginástica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer – SEJUVEL, podendo contar com profissional de Educação Física, com habilitação de graduação de nível superior e registro no Conselho Regional de Educação Física, além de estagiários de curso de Educação Física.
Art. 3º. Os abrigos para passageiros em pontos de ônibus deverão ser instalados contemplando o maior número possível de linhas, observando o maior fluxo de passageiros.
Art. 4º. As permissões serão efetuadas por meio de processos licitatórios, cujo edital deverá conter o sistema de permissão, prazos, preços, enfim todos os procedimentos e exigências das legislações que regem a matéria, especialmente as Leis Federais nº. 8.666, de 1993 e nº. 8.987, de 1995.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os termos de permissões com empresas e instituições afins, para viabilizar a implantação dos equipamentos referidos no artigo 1º e demais condições desta lei.
§ 2º – As manutenções corretivas e/ou preventivas serão de responsabilidade das empresas permissionárias ou utilitárias das publicidades e propagandas, nos termos e condições previstos no Edital da Permissão.
Art. 5º. Os programas de que trata esta lei serão implantados pelas empresas permissionárias, com a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEJUVEL e Secretaria Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, e o ônus com os serviços e compras dos equipamentos será exclusivo dos patrocinadores, que doarão os aparelhos/equipamentos de ginástica, os abrigos para pontos de ônibus, lixeiras, bancos e placas de identificação de avenidas e ruas, podendo inserir publicidade gratuita nos locais de instalação.
§ 1º – As publicidades de que trata este artigo poderão ser exploradas nas seguintes condições:
a) Para as academias: fixação no local, de placas;
b) Para os abrigos: utilização da própria estrutura do abrigo;
c) Para as lixeiras: utilização da própria estrutura da lixeira;
d) Bancos: utilização da própria estrutura do banco, em ambos os lados;
e) Identificação das Avenidas e Ruas: nas próprias placas identificativas.
§ 2º - A publicidade a que se refere o artigo anterior deverá observar critérios e padronização, que serão definidos pelo Município de Três Lagoas, nos Editais de permissão e através da Assessoria de Comunicação e Secretarias afins.
Art. 6º. A Administração Municipal deverá fornecer a relação dos locais para realização dos serviços e instalações de que trata o artigo 1º.
Art. 7º. Caso o município se interesse pelos serviços e equipamentos descritos no artigo 1º desta lei, a cobertura das despesas serão através das dotações orçamentárias vigentes, e de acordo com os preços e condições do contrato de permissão.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 11 de fevereiro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:0D25FE74