ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 821-2010

“Autoriza a aquisição do imóvel que especifica e dá outras disposições”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir de OTACIANO SILVA GUIMARAES, o imóvel representado pela matricula nº. 3.279, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, uma área desmembrada, com o total de 36.300,00m². (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados) com limites e confrontações descritos no mapa.

 

Art. 2º - Para a aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a despender até R$ 200.000,00 (Duzentos  mil reais), nos moldes da avaliação procedida pela Comissão constituída pelo Decreto nº 050/2010 e homologada pelo Decreto nº 063/2010.

 

Art. 3º - O pagamento da totalidade do valor avençado para a aquisição ficará condicionado a que a vendedora demonstre o levantamento de todos os ônus que pesam sobre o imóvel.

 

Art. 4º - Uma vez adquirido o imóvel de que trata esta Lei, deverá ele ser destinado a programa habitacional próprio, conforme estabelecido em Lei.

 

Art. 5º - Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Eldorado a área do imóvel de que trata esta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Município de Eldorado - MS, aos quatro dias do mês de julho de 2010. 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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