ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 023, DE 05 DE JUNHO DE 2.019.

“Dispõe sobre a Revogação de DECRETO e dá outras providências”.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando, as disposições contidas na Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS, no que trata sobre os valores da Terra Nua Rural para cálculos de Impostos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 021 de 17 de Maio de 2.019.

 

Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 05 de Junho de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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