ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de Abril de 2.007 e revoga a Lei Municipal nº 974/2008 de 08 Julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e regulamenta a Lei nº. 11.494, de 20 de Junho de 2007 e a portaria nº 481 de 11 de Outubro de 2013 e da outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação em âmbito municipal, 10 (dez) membros titulares, sendo:

 

I) - 2 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

 

II) - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;

 

III) - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

IV) - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

V) - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

 

VI) - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

VII) - 1 (um) representante do Conselho tutelar;

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se em Especial a Lei Municipal nº 974/2008 de 08 de Julho de 2008 e disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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