ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação em âmbito municipal, 10 (dez) membros titulares, sendo:
I) - 2 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) - 1 (um) representante do Conselho tutelar;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se em Especial a Lei Municipal nº 974/2008 de 08 de Julho de 2008 e disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:0DA39859