ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.477 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Política de Prevenção à Violência contra Educadores, sejam eles profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem por objetivo:
I – estimular a reflexão, acerca da violência física e/ou moral cometida contra os educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II – implementar medidas preventivas, e educativas para situações em que educadores, em decorrências do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
Art. 3º. As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Segurança Pública, por entidades representativas de estudantes, sob orientação dos Ministérios da Educação e da Justiça, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, família e à comunidade em geral.
Art. 4º. As medidas preventivas, e educativas, serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão:
I – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimentos contra educadores.
Art. 5º. O Poder Público tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de janeiro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0DB2F0DB