ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.742
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.571,44 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a manutenção do transporte de pacientes a outras cidades para tratamento de saúde, conforme recurso estadual e tarifa bancária dentro do FMIS:
50 - Secretaria Municipal de Saúde
50.101 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0004 - Saúde em Primeiro Lugar
2.038 - Manut. Bloco Méd. Alta Compl. Amb. Hosp. (FAE, CEO, FAEC)
33.90.14 - 80 - Diárias F80 R$21.000,00
33.90.33 - 80 - Passagens e Despesas com Locomoção F80 R$10.471,44
55 - Secretaria Municipal de Assistência Social
55.102 - Fundo Municipal de Investimento Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.060 - Incentivar e Subvencionar Instituições Filantrópicas
33.90.39 - 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F00 R$100,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de agosto de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:0E42837D