ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.742

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.571,44 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a manutenção do transporte de pacientes a outras cidades para tratamento de saúde, conforme recurso estadual e tarifa bancária dentro do FMIS: 

50 - Secretaria Municipal de Saúde

50.101 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0004 - Saúde em Primeiro Lugar

2.038 - Manut. Bloco Méd. Alta Compl. Amb. Hosp. (FAE, CEO, FAEC)

33.90.14 - 80 - Diárias F80 R$21.000,00

33.90.33 - 80 - Passagens e Despesas com Locomoção F80 R$10.471,44 

55 - Secretaria Municipal de Assistência Social

55.102 - Fundo Municipal de Investimento Social

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0003 - Ação Social e Promoção Humana

2.060 - Incentivar e Subvencionar Instituições Filantrópicas

33.90.39 - 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F00 R$100,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de agosto de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:0E42837D