ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.517, DE 02 DE JULHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TRES LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS CEMITÉRIOS

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Três Lagoas, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, observada, ainda, a Resolução nº 335/2003 do CONAMA, e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

 

Art. 2º. O Município incumbir-se-á de:

I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;

II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos atinentes a matéria;

III - administrar os cemitérios públicos e fixar os preços públicos, as tarifas e taxas dos terrenos e dos serviços neles prestados.

IV – garantir o sepultamento das pessoas falecidas consideradas hipossuficientes ou na condição de indigentes independentemente do pagamento dos tributos municipais.

 

Art. 3º. É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito dos cemitérios públicos municipais; observadas, contudo, as normas de ordem, saúde e segurança pública.

 

SEÇÃO I

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 4º. Os cemitérios são locais de utilização reservada, inviolável e de caráter secular.

 

Art. 5º. Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados com muro de, no mínimo, dois (2) metros de altura, e no seu interior serão destinadas áreas para quadras, ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da administração, construção de capelas, sanitários, lixeiras e área de estacionamento.

§ 1º As áreas destinadas aos passeios internos deverão ter a largura mínima de 2 (dois) metros; e as destinadas aos corredores, de, no mínimo, 3 (três) metros;

§ 2º Os cemitérios públicos e particulares localizados no município deverão reservar espaços para a instalação de ossuários, áreas de inumação de pessoas hipossuficientes e na condição de indigentes e forno para a queima dos restos de material retirados das sepulturas.

 

Art. 6º. Os cemitérios públicos disponibilizaram local adequado para inumação de pessoas hipossuficientes, de caráter não perpétuo, pelo prazo mínimo de 42 (quarenta e dois meses), a contar da data do sepultamento.

 

Art. 7º. Os cemitérios estarão abertos diariamente ao público, no período das 07h00min às 17h00min, excetuados os casos excepcionais que reclamem sepultamento urgente.

§ 1º. A administração dos cemitérios funcionará no mesmo período de segunda a sexta-feira.

§ 1º Durante o período referido no caput do presente artigo, serão atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de túmulos e congêneres.

§ 2º Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar plantão, informando em local de fácil visualização, o nome, endereço e número de telefone do plantonista escalado.

 

Art. 8º. O Município não intervirá nas obras particulares de construção e melhoramento das estruturas tumulares, salvo naqueles casos em que estas forem:

I - erigidas em desconformidade com a legislação pertinente ou sem a solidez necessária para garantir a higiene e segurança públicas;

II - lesivas ao meio ambiente.

§ 1º. Nos cemitérios públicos, os serviços de construção e conservação dos túmulos e similares serão realizados por pessoas previamente credenciadas pela administração dos cemitérios.

§ 2º. Fica proibida, no âmbito dos cemitérios públicos municipais, a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.

§ 3º As sobras de material que forem oriundas da execução de serviços de conservação e limpeza das sepulturas e carneiros devem ser removidas imediatamente após o término da obra.

§ 4º A administração dos cemitérios poderá suspender temporariamente a execução dos serviços a que alude o §1º supra, por ocasião de datas e feriados que importem em aumento da frequência de visitantes.

Art. 9º. São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos e particulares:

I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;

II - Manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

c) data e lugar do óbito;

d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);

f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);

g) data ou motivo da exumação;

h) pagamentos de tributos e emolumentos.

III - Livro para registro de carneiros ou jazigos, contendo colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro do livro geral;

b) número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;

c) data do sepultamento;

d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

e) número da quadra e do carneiro ou jazigo;

f) nome de quem celebrou a concessão;

g) patronímico das famílias beneficiadas pela perpetuidade;

h) pagamento da concessão.

IV - Livro para registro de concessão de nicho destinado ao depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro no livro geral;

b) data do sepultamento;

c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

d) número do nicho;

e) data da concessão, número e página do livro;

f) data da exumação.

V - Livro para registro de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro no livro geral;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido.

c) data do sepultamento;

d) data da exumação;

e) número da sepultura anterior.

 

Art. 10. Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.

 

Art. 11. A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, observados os seguintes critérios:

I - Prova, pelo requerente, de que é proprietário do imóvel;

II - Prova, pelo requerente, de que inexistem ônus gravando o imóvel;

III - Apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;

IV - Apresentação de Memorial Descritivo;

V - Declaração de atendimento às exigências da Resolução nº 335, de 28 de maio de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 12. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento de demandas sociais.

 

Art. 13. Os cemitérios públicos municipais não terão distinção do sepultamento de adulto ou criança.

 

Art. 14. Os cemitérios públicos e particulares deverão adequar 10% (dez por cento) de suas sepulturas a medidas adequadas ao sepultamento de pessoas obesas e de estaturas diferenciadas.

 

Art. 15. Nos cemitérios públicos municipais somente poderão ser sepultadas as pessoas que, na data do falecimento, estiverem, comprovadamente, residindo no Município de Três Lagoas.

Parágrafo Único - Em havendo interesse do concessionário, seus parentes de primeiro grau, mesmo que residentes em outras localidades, à época do óbito, poderão ser sepultados neste Município.

 

SEÇÃO II

DAS CONSTRUÇÕES TUMULARES

 

Art. 16. Para efeitos da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Sepultura: cavidade com dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90 cm (noventa centímetros) de largura, e 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar urna mortuária.

II - Carneiro ou Gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1, 20m (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos.

III - Túmulo social: estruturas acima do solo que dispõe de gavetas geminadas destinadas a inumação de pessoas de baixa renda, nos termos desta Lei, e de pessoas na condição de indigentes, de caráter não perpétuo, tendo o prazo limite de concessão de 42 (quarenta e dois) meses, a contar da data do sepultamento.

IV - Jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido, que dispõe de gavetas e ossário.

V - Mausoléu ou Cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências.

V - Nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) por 0,40 cm (quarenta centímetros);

VI - Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório.

 

Art. 17. Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, quarenta centímetros (0,40 m) e, entre a cabeceira de uma a outra, oitenta centímetros (0,80 m).

 

SEÇÃO III

DAS CONCESSÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS

 

Art. 18. As sepulturas e carneiros dos cemitérios públicos constituem bens públicos de uso especial, e exceto as destinadas para inumação de pessoas hipossuficientes, serão ocupados sob a forma de concessão onerosa de uso, mediante pagamento de preços públicos e respectiva outorga do Termo de Concessão de Uso, nos limites desta Lei.

 

Art. 19. A concessão de uso de poderá ser a título provisório ou perpétuo.

I - Concessão provisória é aquela firmada pelo prazo de 42(quarenta e dois) meses;

II - Concessão perpétua é aquela firmada por prazo indeterminado.

§ 1º Encerrando o prazo da concessão provisória sobre a sepultura ou carneiro, a Administração do cemitério notificará o concessionário, no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na outorga de concessão perpétua, sob pena de transferência compulsória dos restos mortais para o ossuário.

§ 2º Em não havendo manifestação será procedida a exumação e os restos mortais existentes removidos para o ossuário.

 

Art. 20. Nos cemitérios públicos é defeso ato ou negócio estabelecendo a cessão de sepultura ou área para esse fim sem comprovada necessidade de inumação, exceto para os casos de pessoas que se encontram em estado terminal devidamente demonstrado por laudo médico.

 

Art. 21. É vedada a transferência da concessão de uso perpétuo de sepultura nos cemitérios públicos municipais, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:

I - quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessores causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge ou convivente sobrevivente;

II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;

III - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade.

Parágrafo Único - Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das taxas e preços públicos devidos.

 

Art. 22. As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados a iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente.

 

Art. 23 Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a Administração do cemitério publicará edital de notificação com o prazo de 30 (trinta) dias, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo anterior desta Lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder Público Municipal.

 

Art. 24. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura ou carneiro, tanto a temporária como a perpétua, por razões de relevante interesse público ou social, mediante decisão fundamentada.

Parágrafo Único. No caso de revogação da concessão da sepultura ou carneiro, a Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.

 

Art. 25. O concessionário de sepultura ou carneiro, assim como seu representante, é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído.

Parágrafo Único. O concessionário fica também obrigado a realizar as obras que, a critério do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido.

 

Art. 26. No caso de concessões anteriores a esta Lei que não foram adquiridas diretamente da Municipalidade, sendo objeto de negociação entre particulares, deverão os atuais concessionários se dirigir a administração do Cemitério público Municipal ou outro local previamente indicado, no prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério do Poder Executivo, a contar da publicação desta Lei, para fins de regularização da concessão.

§ 1º. Para os fins deste artigo os concessionários serão notificados mediante correspondência no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado;

§ 2º. Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentando o atestado de óbito do titular.

§ 3º. A administração dos Cemitérios Públicos Municipais procederá à análise de cada pedido de regularização, para o que contará com o auxílio das demais Secretarias Municipais e Assessoria Jurídica do Município, quando houver dúvida;

§ 4º. Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil para regularização, a concessão será considerada extinta revertendo-se ao patrimônio público municipal procedendo-se a exumação e transferência dos restos morais para o ossuário, quando decorridos o prazo mínimo de 42(quarenta e dois) meses da inumação.

§ 5º. As taxas referentes à exumação e transferência dos restos mortais serão de responsabilidade do concessionário ou, em caso de falecimento deste, dos seus herdeiros e sucessores.

Art. 27. As inumações nos túmulos sociais respeitarão o prazo limite de 42 (quarenta e dois) meses, devendo a família do falecido requerer a transferência dos restos mortais até o limite desse prazo, mediante prévio requerimento de concessão de sepultura e construção de carneira, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem que a transferência tenha sido providenciada a administração do cemitério fará a transferência compulsória dos restos mortais para o ossuário municipal.

 

Art. 28. Para os sepultamentos em cova (sem construção de carneiro) nos cemitérios públicos de pessoas hipossuficientes ou não, serão aplicados os §§ 1º e 2º do artigo 19 supra, intimando-se eventual responsável indicado nos apontamentos dos cemitérios públicos.

Parágrafo único. A opção pela cessão perpétua será obrigatoriamente acompanhada da construção de carneiro, com o pagamento dos tributos incidentes.

 

Art. 29. O responsável ou familiar da pessoa sepultada terá o prazo de trinta dias após a inumação para requerer a cessão, sob pena caracterização de perda do direito e de ocupação irregular, ensejando a reintegração na posse pelo Município e posterior exumação e transferência dos restos mortais para o ossuário, ressalvada a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes.

 

Art. 30. É responsabilidade das empresas funerárias a regularização da cessão dos terrenos das carneiras por eles comercializadas, obrigando-se a providenciar a regularização e a quitação dos tributos no prazo legal, sob as mesmas penas do artigo antecedente.

 

Art. 31. As concessões provisórias ou definitivas outorgadas pelo Município que estiverem inadimplentes do pagamento de tributos será aplicado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 26.

 

SEÇÃO IV

DO ESTADO DE ABANDONO

 

Art. 32. Não realizadas as atividades de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias pela Administração Pública Municipal, as sepulturas ou carneiros passarão a ser considerados em estado de abandono.

§ 1º Consideradas em estado de abandono as sepulturas ou carneiros, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

I - as convocações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento; considerando os dados cadastrais fornecidos a administração do Cemitério.

II - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do cessionário por edital, que será publicado em jornal de circulação local.

§ 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as sepulturas em abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos.

§ 3º Desocupadas as sepulturas e destruídos os carneiros, proceder-se-á a transladação destes para o ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 38 desta Lei.

 

SEÇÃO V

DOS SEPULTAMENTOS

 

Art. 33. Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido perpétua ou provisoriamente pela Administração Municipal, após o pagamento dos preços públicos e tributos vigentes.

 

Art. 34. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde do Estado.

 

Art. 35. Não se procederá o sepultamento de corpo sem a apresentação da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a apresentá-la à Administração do cemitério, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do óbito.

 

Art. 36. São vedadas inumações sem urna mortuária, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.

 

Art. 37. Nos casos de sepultamentos de pessoas hipossuficientes, beneficiárias do Tumulo Social, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim.

Parágrafo Único. Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com o pagamento dos tributos devidos.

 

SEÇÃO VI

DAS EXUMAÇÕES

 

Art. 38. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 42(quarenta e dois) meses de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pelas autoridades judiciária e policial.

Parágrafo Único - Nos casos de sepultamento em caixão de alumínio, em razão de doenças infectocontagiosas, a exumação só será permitida após decorridos 5 (cinco) anos da inumação e mediante avaliação da Administração dos Cemitérios Públicos Municipais.

 

Art. 39. No caso da exumação definitiva, os carneiros serão destruídos e as sepulturas poderão ser reutilizadas.

 

SEÇÃO VII

DAS INUMAÇÕES

 

Art. 40. As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

a) a "causa mortis" foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;

b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

 

SEÇÃO VIII

DAS TRANSLADAÇÕES

 

Art. 41. As transladações dos despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento a administração do cemitério, necessariamente instruída com reprodução da certidão de óbito do "de cujus", da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, e do pagamento dos tributos correspondentes.

 

SEÇÃO IX

DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS

 

Art. 42. As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões:

I - dois metros e oitenta centímetros (2,80m) de comprimento, um metro e quarenta centímetros (1,40m) de largura;

II - A altura não poderá exceder duas vezes a largura da rua que fizer frente, com limite máximo de cinco metros. Esta altura medir-se-á desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não compreendendo nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.

Parágrafo Único - Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original.

 

Art. 43. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, sem que a sua respectiva planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.

 

Art. 44. Para toda a sorte de construção, inclusive de monumentos e mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do respectivo cemitério.

Parágrafo Único - Os interessados na construção de monumentos e mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local diariamente e após o término das obras.

 

Art. 45. As construções deverão ser calçadas ao redor.

 

Art. 46 É proibido deixar terra ou escombros em depósito nas dependências dos cemitérios públicos municipais.

§ 1º Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos logo após a realização da tarefa diária.

§ 2º A argamassa utilizada nas construções deverá ser preparada em caixas de madeira ou de ferro.

§ 3º O transporte do material utilizado nas construções deverá ser realizado em recipientes que evitem o derramamento do conteúdo.

§ 4º Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados.

 

Art. 47 Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar e preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo um metro e meio (1,50m) de largura, na qual não serão permitidas inumações.

 

Art. 48 Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:

I - sala para visitantes;

II - Instalação hidráulica;

III - local próprio para o acendimento de velas;

IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 5 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária.

Parágrafo único. O disposto nos itens I e IV não se aplicam ao Cemitério Público do Distrito de Arapuá.

 

Art. 49 As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o parqueamento dos cemitérios deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.

 

SEÇÃO X

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 50. O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, observará o disposto no art. 7º desta Lei.

 

Art. 51. Cada cemitério público contará com um administrador, a quem caberá à execução das seguintes tarefas:

I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II - registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;

III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;

IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos;

V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;

VI - notificar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VII - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;

VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

IX – realizar avaliação prévia sobre as condições econômicas da pessoa falecida e/ou de sua família para fins do benefício do Túmulo Social;

X - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias

 

Art. 52. Nos cemitérios públicos municipais é proibido:

I - pisar sobre as sepulturas;

II - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;

III - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

IV - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

V - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;

VI - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

VII – a mendicância;

VIII – a presença de ambulantes e prestadores de serviço que pratiquem comércio de qualquer natureza sem a devida autorização;

IX - realizar trabalhos de construção tumular bem como de reparos e manutenção nas mesmas sem prévia licença do Município;

X - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

XI - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;

XII - descartar resíduo de qualquer natureza, salvo, quando for o caso, nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

Parágrafo Único - A responsabilidade do infrator será apurada através de processo administrativo interno, sem prejuízo da comunicação a autoridade competente dos casos que configurar pratica de infração criminal, competindo a administração do cemitério essa comunicação.

 

Art. 53. O plantio de espécies vegetais nos Cemitérios Públicos Municipais é prerrogativa exclusiva da Administração Municipal, exceto quando se tratar de espécies de pequeno porte em floreiras instaladas sobre as sepulturas ou lápides.

 

SEÇÃO XI

DO PREÇO PÚBLICO E DOS TRIBUTOS

 

Art. 54. Os preços devidos pelas sepulturas e obras executadas nos cemitérios municipais são os indicados nas Tabelas constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 55. O valor do preço público a ser pago pela concessão das sepulturas nos Cemitérios municipais será indexado a Unidade Fiscal do Município (UFIM).

Parágrafo único. O pagamento poderá ser parcelado em até três vezes mensais e sucessivas, com a primeira parcela vencendo na data do requerimento.

 

Art. 56. Para o caso de cessão de sepultura com a construção de carneiras pelo Município o valor poderá ser parcelado em até dez vezes mensais e sucessivas, com a primeira parcela vencendo na data do protocolo requerimento, indexadas a UFIM.

 

Art. 57. O inadimplemento do pagamento dos preços públicos e dos Tributos relativos a concessão de uso ou aos serviços funerários constitui causa de extinção dos respectivos direitos e ensejará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, sujeito a apresentação para protesto e propositura de execução fiscal.

 

Art. 58. É vedado o parcelamento aos requerentes que se encontrarem em débito com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 59. Tabela com os preços públicos e taxas vigentes instituídos para os diversos serviços funerários deverá ficar exposta nos cemitérios públicos, em local amplamente visível.

 

Art. 60. Para os casos omissos na presente Lei será aplicado a Lei Municipal nº 1067/91 (Código Tributário Municipal).

 

SEÇÃO XII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 61. Ficam isentos da cobrança de tributos previstos nesta Lei os munícipes comprovadamente hipossuficientes.

Parágrafo Único. Considera-se no estado de hipossuficiência as famílias que residam no município e cuja renda mensal seja de até 01 (um) salário mínimo nacional ou ser beneficiário de programa de transferência de renda da União, Estado ou Município.

 

Art. 62. O interessado ou seu representante legal requererá, junto a administração do c cemitério a isenção, por meio de formulário próprio que deverá ser instruído com:

I - originais e fotocópia dos documentos de identidade e CPF;

II - original e fotocópia do comprovante de endereço;

III - original e fotocópia do comprovante de renda ou de que integra programa de transferência de renda.

 

Art. 63. A Secretaria Municipal de Assistência Social auxiliará a administração do Cemitério na apreciação do requerimento de que trata o Art. 62, no que couber.

 

Art. 64. É facultado ao Poder Executivo fixar meio alternativo para suprir a comprovação de hipossuficiência nos casos de impossibilidade ou dificuldade por circunstância de dia e hora do falecimento ou da inumação.

Parágrafo único. Não comprovada a hipossuficiência na hipótese do caput, ficará o requerente obrigado ao ressarcimento ao erário municipal do valor correspondente aos tributos incidentes e no caso de ocupação de túmulo social, multa pelo uso indevido na proporção de cem por cento (100%) do custo de construção da carneira, no valor 122,54 UFIM, com inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis.

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS

 

Art. 65. Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de Administração com auxílio das Secretarias Municipais de Infraestrutura, transporte e trânsito, de Finanças, Receita e Controle e de Meio Ambiente.

 

Art. 66. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, nas dependências dos cemitérios públicos municipais, forno incinerador de ossos.

 

Capítulo III

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

Art. 67. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Três Lagoas, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pelo Município ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da administração Pública Municipal.

 

Art. 68. Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de cadáveres.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.

 

Art. 69. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão de Serviço Funerário, composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, transporte e Trânsito;

III - Secretaria Municipal da Saúde;

IV - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

VI - Dois representantes das agências funerárias com sede em Três Lagoas.

 

Art. 70. A Comissão de Serviços Funerários constitui órgão de fiscalização supletiva e de assessoramento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras, fixadas em Decreto do Poder Executivo, as seguintes atribuições:

I - zelar pela regular aplicação desta Lei e fiscalizar seu cumprimento;

II - receber denúncias relativas à prestação dos serviços;

III - normatizar e padronizar os serviços;

IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários que visem a atender à população de baixa renda, assim considerados nos termos do parágrafo único do artigo 61 supra.

 

SEÇÃO I

DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS

 

Art. 71. As empresas cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, o Código de Posturas e o Plano Diretor municipal, deverão fazer prova da disponibilidade dos seguintes bens de capital:

I - área construída de, no mínimo, 50m² (cinquenta metros quadrados);

II - um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres, devidamente registrado no município, na categoria veículo fúnebre.

§ 1º As empresas licenciadas deverão manter, diariamente e mediante rodízio a critério da administração municipal, regime de plantão de 24h, para o atendimento do público e realização das pompas fúnebres.

§ 2º Fica proibida a exposição de urnas fúnebres ao público, podendo as mesmas ficarem em local separado do escritório de atendimento, facultada a comunicação interna de acesso.

 

Art. 72. As empresas que comercializarem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, dois padrões de urnas e serviços:

a) padrão I: simples;

b) padrão II: especial.

§ 1º É livre a criação de outros padrões.

§ 2º Os preços das urnas e dos serviços tipo padrão I serão acompanhados pela Administração Pública Municipal, que poderá fixar os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham.

 

Art. 73. É vedado às empresas funerárias, sob pena de revogação da licença de funcionamento outorgada:

I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, até um perímetro de 150m (cento e cinquenta metros), por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na contratação;

II - cobrar preços superiores aos regulados pelo Executivo, conforme previsto no § 2º, do artigo 72 desta Lei.

III - efetuar, no âmbito dos cemitérios públicos municipais, sepultamentos sem o acompanhamento de servidor público competente.

IV - realizar inumação e exumação sem a autorização necessária e o pagamento da respectiva taxa.

V - abordar, por intermédio de seus agentes, familiares dos falecidos no recinto dos hospitais.

Parágrafo Único – a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

 

Art. 74. É facultada a administração dos cemitérios a antecipação de terrenos as empresas funerárias regularmente estabelecidas no município de Três Lagoas e adimplentes com a Fazenda Municipal para a construção de carneiros visando a prestação dos seus serviços, mediante prévio requerimento e controle, resguardada a igualdade de condições.

§1º. A quantidade de terrenos suscetíveis de antecipação não deverá ser superior à média mensal de sepultamentos.

§2º. O Poder Executivo regulamentará a antecipação aqui prevista para exercer o controle e resguardar a igualdade de condições.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 75. Os cemitérios públicos e privados serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio.

 

Art. 76. A concessão de alvará de funcionamento aos cemitérios particulares fica condicionada à apresentação das respectivas Licenças Ambientais.

 

Art. 77. As empresas prestadoras de serviços funerários estabelecidas no Município terão o prazo de 12 (doze) meses para atenderem as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 78. Os cemitérios privados existentes em Três Lagoas terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequarem-se aos termos desta Lei.

 

Art. 79. Aos que infringirem as regras estatuídas na presente Lei, será cominada multa pecuniária no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIM.

 

Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for pertinente e preciso.

 

Art. 81. A Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991 passa a vigorar, no que couber, com as alterações aqui previstas.

 

Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei nº 2.144, de 11 de julho de 2007 e as demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 28 de junho de 2019

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE TRIBUTOS REFERENTES A CONCESSÃO ONEROSA DE SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

 

TABELA 1 - CONCESSÃO ONEROSA DAS SEPULTURAS (TERRENOS).

 

1.1. Terreno simples localizado em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 71 UFIM.

1.2. Terreno simples localizado na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 126 UFIM.

1.3. Terreno duplo localizado em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 141 UFIM.

1.4. Terreno duplo localizado na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 251 UFIM.

1.5. Terreno Simples localizado no Cemitério Público Municipal de Arapuá: 35 UFIM

1.6. Terreno Duplo localizado no Cemitério Público Municipal de Arapuá: 70 UFIM

 

TABELA 2 – CONCESSÃO ONEROSA DAS SEPULTURAS COM CONSTRUÇÃO DE CARNEIROS.

 

2.1. Carneiro simples em terreno simples em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 320 UFIM.

2.2. Carneiro simples em terreno simples na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 540 UFIM.

2.3. Carneiro duplo em terreno simples (vertical) em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 530 UFIM.

2.4. Carneiro duplo em terreno simples (vertical) localizada na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 585 UFIM.

2.5. Carneiro duplo em terreno duplo em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 640 UFIM.

2.6. Carneiro duplo em terreno duplo na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 750 UFIM.

2.7. Carneiro quádruplo em terreno duplo em ruas e adjacências do Cemitério Público Municipal: 890 UFIM.

2.8. Carneiro quádruplo em terreno duplo, na Avenida Principal do Cemitério Público Municipal: 1000 UFIM.

2.9. Carneiro simples em terreno simples no Cemitério Público de Arapuá: 250 UFIM

2.10. Carneiro duplo em terreno duplo no Cemitério Público Municipal de Arapuá: 570 UFIM.


Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:0E4D3A18