ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.03/2018
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
EMENDA MODIFICATIVA N.03/2018
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º. Dentro do limite previsto no “caput”, a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários, só serão autorizadas mediante legislação específica, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de recursos prevista nesta Lei Orçamentária..”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2018.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:0E5277FE