ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2801/19

De 20 de agosto de 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências”.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Uso para posterior doação, de uma área de terras urbanas de propriedade do Município de Brasilândia, constante das matrículas 11.247 e 11.249 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área de 42.098,44 m2 e 34.942,58 m2 respectivamente, para que nessa área sejam instaladas novas indústrias e/ou empresas do ramo frigorífico para que venham gerar empregos e rendas ao Município de Brasilândia.

 

Parágrafo único- A área constante nocaputvisa instalação e funcionamento de novas unidades industriais ou comerciais do ramo frigorífico que será objeto de Concorrência Pública a ser lançada pelo Município para concessão de uso da área licitada, onde será declarado vencedor a melhor proposta apresentada.

 

Art. 2º - A doação da área e instalações será efetivada após o cumprimento das seguintes condições:

 

a) A empresa deverá iniciar as edificações e/ou ampliações num prazo máximo de 06 (seis) meses e concluí-las em até 24 (vinte e quatro) meses;

b) Iniciar as atividades da empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras de edificação;

c) Dar destinação exclusivamente para as atividades descritas na proposta apresentada por ocasião da concorrência pública e aceita pela Administração;

d) Manutenção da natureza jurídica da entidade ou empresa que foi vencedora da concorrência pública.

 

Parágrafo primeiro – Em caso de conclusão das obras e início das operações, a empresa poderá solicitar vistoria das edificações e após o prazo de 05 (cinco) anos do início das operações será autorizada a lavratura de escritura de doação da área.

 

Parágrafo segundo – Os prazos descritos neste artigo poderão ser prorrogados, uma única vez, desde que devidamente justificados pela empresa interessada e aprovados pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esgotados quaisquer um dos prazos desta Lei, e não tendo a empresa cumprido com as condições estabelecidas, à posse da área bem como de todas as benfeitorias por ventura nela existente, reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, sem gerar direitos de indenizações ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis, necessárias ou voluntárias, independentemente de notificação judicial.

 

Art. 4º - A escritura pública de doação será outorgada obrigatoriamente com cláusula de reversão, obrigando a donatária a exercer as atividades descritas no processo licitatório e aprovado pela Administração, pelo prazo mínimo 10 (dez) anos ininterruptos e na hipótese de não ser cumprida com a obrigação, a posse da propriedade do imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito por parte da outorgada de retenção e indenizações pelas benfeitorias realizadas sejam úteis e ou voluntárias.

 

Parágrafo único: Transcorrido o prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos do início das atividades da donatária, fica autorizada a baixa da cláusula de reversão, e a propriedade do imóvel passa a ser definitivamente do particular.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 40/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:0E65AC00