ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 348 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Cria o Conselho Municipal da Cidade e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Figueirão - COMCIFIG, órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.

Art. 2º O COMCIFIG tem por finalidade:

I - integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II - mediar os interesses existentes no local, constituindo-se em espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhoria da qualidade de vida;

III - fortalecer os atores e sujeitos sociopolíticos autônomos;

IV - consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

V - compartilhar com a população as informações e as decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano.

Art. 3º Ao COMCIFIG compete:

I - debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar os programas e projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, nos demais níveis de governo, em articulação com a sociedade civil;

II - coordenar a organização das conferências da cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III - promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV - coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor de Figueirão;

V - debater a elaboração e execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, de forma integrada;

VI - promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos na área de desenvolvimento urbano;

VII - realizar cursos, oficinas, debates, simpósios e seminários com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 4º O COMCIFIG será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, obedecida a seguinte proporcionalidade:

I - três representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania;

II - dois representantes do Poder Legislativo Municipal, escolhidos entre seus membros e indicados pelo seu Presidente;

III - três representantes do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul com representação no Município, sendo:

a) um representante da Agência Fazendária;

b) um representante do Departamento Estadual de Trânsito;

c) um representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL;

IV - dois representantes de entidades do movimento social e popular;

V - dois representante de entidades empresariais;

VI - dois representantes de entidades sindicais patronal e de trabalhadores;

VII - um representante de entidades profissionais e acadêmicas;

VIII - um representante de organizações não governamentais.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos IV a VIII serão indicados em fórum especialmente convocado para este fim.

§ 2º O COMCIFIG contará com uma Secretaria Executiva para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico e administrativo.

Art. 5º Os membros do COMCIFIG serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, terão mandato de três anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.

Art. 6º O COMCIFIG terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Câmaras Setoriais:

a) de Habitação;

b) de Saneamento Ambiental;

c) de Transporte e Mobilidade;

d) de Programas Urbanos.

§ 1º As Câmaras Setoriais serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo COMCIFIG e pelo acompanhamento direto dos trabalhos respectivos.

§ 2º A composição, o funcionamento e as atribuições das Câmaras Setoriais serão definidos no Regimento Interno do COMCIFIG.

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Figueirão – FMDU/Figueirão, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas para a urbanização municipal.

Art. 8° O FMDU/Figueirão será gerido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, de acordo com a política de desenvolvimento urbano aprovada pelo COMCIFIG.

Art. 9° São receitas do FMDU/Figueirão:

l - as transferências federais e estaduais para desenvolvimento urbano;

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

IV - dotações consignadas no Orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

V - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

VI - outras, legalmente constituídas.

Art. 10 Decreto do Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FMDU/Figueirão quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMCIFIG.

Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 019, de 25 de fevereiro de 2005, e as demais disposições em contrário.

 

Figueirão, 13 de novembro de 2015.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Paulo Roberto Salomão Sousa Alves
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