ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 004
PORTARIA N°004, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
“Dispõe sobre designação de função de servidor para exercer função de Gestor de Parceria, nos termos da lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.”
O Srº Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, usando das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei Orgânica e considerando o dispostos na Lei n° 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Srª ANA CLAUDIA COSTA BUHLER, servidora efetiva do quadro da Prefeitura Municipal, portadora do CPF n° 639.403.881-49, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, para exercer as funções de Gestor das Parcerias a serem firmadas pelo Município com as organizações da sociedade civil , através do Termo de Colaboração 001/2020 para o exercício de 2020, com poderes de controle e fiscalização.
Art. 2° Ao Gestor da parceria compete:
acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;
informar ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:0E7E78E5