ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 942, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL TERENA DA TERRA INDÍGENA ALDEINHA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a doação de área pertencente ao Município de Anastácio para a empresa Linha de Transmissão de Corumbá S/A – LTC, CNPJ nº 13.227.009/0001-81, objetivando a construção de um Centro Cultural Terena destinado à Terra Indígena Aldeinha.

 

Art. 2º A construção do Centro Cultural Terena tem como finalidade dar cumprimento às ações previstas no Programa Básico Ambiental Indígena (PBAI) da LT 230KV Anastácio - Corumbá, nos termos do estabelecido no Termo de Compromisso firmado com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

 

Art. 3º A área a ser doada é de 526,56m² com 15m de largura por 43,88m de comprimento, pertencente à matrícula nº 7.738 do Cartório do 4º Ofício da Comarca de Aquidauana-MS, cuja área deverá ser desmembrada com a abertura de novas matrículas no registro de imóveis de Anastácio para posterior lavratura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 24 de setembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0E97477A