ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COLETE DE SEGURANÇA AOS MOTOTAXISTAS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, uma única vez, colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos aos mototaxistas cadastrados no Município de Anastácio.

 

Art. 2º Os coletes de segurança deverão atender as normas do Anexo III, da Resolução 356, do CONTRAN.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte unidade orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 05 – Administração Geral

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção Atividade da Secretaria de Administração

Elemento: 3.3.90.39.00.1.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Código Geral: 04.01.04.122.05.2010.3.3.90.39.00-1.00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio–MS, 13 de março de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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