ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 021, DE 17 DE MAIO DE 2.019.
“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;
Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 020/2019, de 16 de Maio de 2.019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 17 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO – I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010
Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Alterado pelo Decreto nº 021/2019 de 17/05/2019
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região da Cabeceira do Córrego Taquara
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Agricultura |
14.876,03 |
35.999,00 |
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Pecuária |
13.750,00 |
33.275,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc... |
Agricultura |
12.603,31 |
30.500,00 |
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Pecuária |
9.917,00 |
24.000,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc... |
Agricultura |
14.950,00 |
36.179,00 |
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Pecuária |
13.700,00 |
33.154,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc... |
Agricultura |
16.528,00 |
40.000,00 |
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Pecuária |
15.223,00 |
36.840,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc... |
Agricultura |
18.528,00 |
44.840,00 |
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Pecuária |
15.289,00 |
37.000,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc... |
Agricultura |
18.181,00 |
44.000,00 |
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Pecuária |
15.223,00 |
36.840,00 |
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc... |
Agricultura |
16.198,00 |
39.200,00 |
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Pecuária |
14.876,00 |
35.999,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc... |
Agricultura |
18.195,00 |
44.034,00 |
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Pecuária |
16.800,00 |
40.656,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
|
Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc... |
Agricultura |
16.198,00 |
39.200,00 |
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Pecuária |
14.876,00 |
35.999,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região do Porto Novo, etc... |
Agricultura |
14.462,00 |
35.000,00 |
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Pecuária |
12.980,00 |
31.141,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km |
Agricultura |
12.396,00 |
30.000,00 |
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Pecuária |
10.330,00 |
25.000,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Juti saída para Caarapó – 05 Km |
Agricultura |
16.942,00 |
41.000,00 |
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Pecuária |
16.250,00 |
39.325,00 |
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REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE R$ |
VALOR POR ALQUEIRE R$ |
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Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc... |
Agricultura |
16.528,00 |
40.000,00 |
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Pecuária |
14.876,00 |
36.000,00 |
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:0F1A7A64