ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 021, DE 17 DE MAIO DE 2.019.

“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;

 

Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 020/2019, de 16 de Maio de 2.019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 17 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO – I

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010

Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Alterado pelo Decreto nº 021/2019 de 17/05/2019

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região da Cabeceira do Córrego Taquara

 

Agricultura

14.876,03

35.999,00

Pecuária

13.750,00

33.275,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc...

Agricultura

12.603,31

30.500,00

Pecuária

9.917,00

24.000,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc...

Agricultura

14.950,00

36.179,00

Pecuária

13.700,00

33.154,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc...

Agricultura

16.528,00

40.000,00

Pecuária

15.223,00

36.840,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc...

Agricultura

18.528,00

44.840,00

Pecuária

15.289,00

37.000,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc...

Agricultura

18.181,00

44.000,00

Pecuária

15.223,00

36.840,00

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc...

Agricultura

16.198,00

39.200,00

Pecuária

14.876,00

35.999,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc...

Agricultura

18.195,00

44.034,00

Pecuária

16.800,00

40.656,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc...

Agricultura

16.198,00

39.200,00

Pecuária

14.876,00

35.999,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região do Porto Novo, etc...

Agricultura

14.462,00

35.000,00

Pecuária

12.980,00

31.141,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km

Agricultura

12.396,00

30.000,00

Pecuária

10.330,00

25.000,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Juti saída para Caarapó – 05 Km

Agricultura

16.942,00

41.000,00

Pecuária

16.250,00

39.325,00

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE R$

VALOR POR ALQUEIRE R$

Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc...

Agricultura

16.528,00

40.000,00

Pecuária

14.876,00

36.000,00

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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