ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.004/2019
O Município de Deodápolis/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis - APAE, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível na Secretaria Municipal de Educação. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Deodápolis, sito à Av. Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, Deodápolis/MS e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal de Educação.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de Julho de 2019.
Deodápolis/MS, 06 de agosto de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:0F32F0D6