ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SÓCIO-ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1.003, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana para construção de empreendimento objetivando a realização de atividades sócio-esportivas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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