ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Título Definitivo o Lote nº 05-B (cinco “B”) da Quadra nº 04 (quatro) situado na Vila Mariano, medindo 2,220,00 mts (dois mil, duzentos e vinte metros quadrados):
I – POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MS, inscrito no CNPJ nº 03.219.233/0001-78, com sede administrativa na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo nº 1203, Jardim Veraneio – Parque dos Poderes, no município de Campo Grande – MS.
II – Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:0F5CD444