ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, retroativos a 01 de janeiro de 2019, tomando-se como base o índice percentual aplicado aos servidores municipais do Poder Executivo, ou força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento Geral do Município para o exercício em curso.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM CASEIRO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº108/2019

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 1

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAS - 1

SECRETÁRIO GERAL

R$ 8.266,44

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

R$ 8.861,22

DAS – 2

DIRETOR ADMINISTRATIVO

R$ 4.082,33

DAS – 3

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 3.200,19

DAS – 4

DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO

R$ 2.667,07

DAS – 5

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 2.270,89

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 2

GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO – DAI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAÍ – 1

CONTADOR / CONTABILISTA

R$ 4.624,74

DAÍ – 2

ASSISTENTE PARLAMENTAR

R$ 1.200,38

DAÍ – 3

AGENTE DE DIGITAÇÃO

R$ 1.057,65

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

ANEXO II

TABELA 3

PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3

CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE

A

B

C

REFERÊNCIA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

NÍVEIS

I

1044,40

1.086,18

1.129,62

1.174,81

1.221,80

1.270,67

1.321,50

1.374,36

1.429,33

1.486,51

1.545,97

1.607,81

1.672,12

1.739,00

1.808,56

1.880,91

1.956,14

2.034,39

II

1.356,87

1.411,14

1.467,59

1.526,29

1.587,35

1.650,84

1.716,87

1.785,55

1.856,97

1.931,25

2.008,50

2.088,84

2.172,39

2.259,29

2.349,66

2.443,65

2.541,39

2.643,05

III

3.331,21

3.464,46

3.603,04

3.747,16

3.897,04

4.052,93

4.215,04

4.383,65

4.558,99

4.741,35

4.931,00

5.128,24

5.333,37

5.546,71

5.768,58

5.999,32

6.239,29

6.488,87

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;

ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;

TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.

 

NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I”, com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:0F73BFAF