ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 002/15 -PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

EMENDAS MODIFICATIVAS

 

O inciso I, do Art. 5.º, passa a ter a seguinte redação:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

O parágrafo 1º, do Art. 5.º, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1.º - Dependerá de autorização legislativa, respeitando o limite previsto no Inciso I deste artigo:”

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões, Três Lagoas, 28 de outubro de 2015.

 

GILMAR LEITE (GIL DO JUPIÁ)

Vereador


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:0F95E263