ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 026/2019
“Nomeia Comissão de Avaliação e atualização dos valores de Bens Imóveis para fins de cobranças de Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 005/2010 em seu Art. 78.
DECRETA:
Art. 1º - A Comissão nomeada por este Decreto terá por atribuição a avaliação e atualização de valores dos imóveis para fins de cobrança de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, conforme a seguir:
Elias Sampaio Gomes (Presidente)
Idagomar Alves de Oliveira (Secretário)
Donny Marlon Rojas
Suplentes:
Natanael Pereira Peralta
Rafael Fernandes Paes de Almeida
Pablo Henrique Bueno Ferreira
§ único: No caso de impedimento, renúncia ou suspeição dos membros da Comissão, o presidente convocará o suplente na ordem de nomeação e se o presidente incidir nessa hipótese o secretário presidirá a comissão e nomeará novo secretário dentre os titulares da suplência convocada.
Art. 2o – A Comissão de Avaliação funcionará vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tomará as providências necessárias para o seu funcionamento, e exercerá suas atividades sempre que convocada pelo Secretário que indicará o prazo para a execução do encargo.
Art. 3o – A Presidência da referida Comissão será executada pelo Sr. Elias Sampaio Gomes.
Art. 4o – A Comissão poderá solicitar sempre que julgar necessária a participação da PROCURADORIA JURÍDICA nos desenvolvimentos dos trabalhos, bem como valer-se da Câmara de Valores Mobiliários para dirimir as dúvidas existentes ou divergência de valores.
Art. 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revoga-se o Decreto n° 020/2019 de 16 de Maio de 2.019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 24 de Junho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:0F9F2426