ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 069, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Paranaíba-MS, sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Artigo 2º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Artigo 3º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Artigo 4º. A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:
I – acrescer em 08 (oito) dias o prazo para a impugnação da exigência ou contestação;
II – prorrogar, por tempo nunca superior a 20 (vinte) dias, o prazo para a realização de diligência ou perícia.
§1º - A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação não implicará na concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.
CAPÍTULO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Artigo 5º. Os atos e termos processuais, quando a lei – não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Artigo 6º. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Artigo 7º. Salva disposições em contrário, o funcionário executará os atos processuais no prazo máximo de 08 (oito) dias.
Artigo 8º. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, ter vista do processo em que for parte, dele podendo obter cópia, mediante requerimento pessoal ou através de procurador legalmente constituído.
Artigo 9º. Os interessados apresentarão suas petições e os documentos que as instruíram devendo a autoridade administrativa competente dar prova de seu recebimento.
Artigo 10. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, a critério da autoridade julgadora, exigindo-se sua substituição por cópias autenticadas.
CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO
Artigo 11. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.
Artigo 12. Far-se-á a intimação:
I - pessoalmente, sempre que possível, pelo autor do procedimento ou por servidor público designado para a função, comprovada com a assinatura do intimado, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar, presente 02 (duas) testemunhas;
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III – por meio eletrônico;
IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II ou III.
Parágrafo Único - O edital será publicado uma vez no órgão oficial do Município e uma vez na imprensa local de grande circulação, afixando-se, ainda, cópia do edital em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação.
Artigo 13. Considerar-se-á feita a intimação:
I - quando pessoal, na data da ciência do autuado ou da declaração de quem fizer a intimação;
II - quando por via postal ou telegráfica, na data do recebimento e, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - Quando por edital, 30 (trinta) dias após a publicação e fixação do mesmo.
Artigo 14. Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Artigo 15. A Notificação de Lançamento será feita por via postal e a Administração deverá publicar na imprensa oficial do Município, por única vez, edital contendo:
I - o tributo lançado;
II - a data da postagem dos avisos de lançamento;
III - a data dos vencimentos dos pagamentos;
IV - a intimação para que o contribuinte, decorrido 15 (quinze) dias da data da postagem sem que tenha recebido o aviso do lançamento, procure-o junto ao órgão competente.
§ 1º - A publicação na imprensa deverá ser feita no período de 10 (dez) dias, a contar da postagem.
§ 2º - Considerar-se-á feita a Notificação de Lançamento 15 (quinze) dias após a publicação do edital na imprensa oficial do Município e na imprensa local de grande circulação.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES
Artigo 16. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequências.
Artigo 17. As irregularidades, as incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte, quando não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Artigo 18. Na declaração de nulidade, a autoridade competente, em despacho devidamente fundamentado, especificará quais os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
TÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Artigo 19. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito e praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante, mandatário ou preposto;
II - a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Parágrafo Único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Artigo 20. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do procedimento.
Parágrafo Único - Os termos que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, deles se entregará cópias, à pessoa sujeita à fiscalização.
Artigo 21. A exigência do crédito tributário será formalizada em Notificação ou Auto de Infração, distintos para cada tributo.
Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Artigo 22. Certificando-se infração não dolosa à legislação tributária, será expedida contra o infrator Notificação Fiscal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, regularize a situação.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, a Notificação Fiscal será automaticamente convertida em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 23. Não caberá Notificação Fiscal, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributária, sem prévia inscrição;
II - quando houver prova de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando caracterizada a reincidência.
Parágrafo Único - Lavrar-se-á igualmente, Auto de Infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação Fiscal.
Artigo 24. A Notificação Fiscal e o Auto de Infração serão objetos de um único instrumento lavrado por funcionário competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e conterão obrigatoriamente:
I - qualificação do autuado;
II - a atividade geradora do tributo e respectivo ramo de negócio;
III - o local, a data e a hora da lavratura;
IV - a descrição do fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes;
V - a indicação do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
VII - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo;
VIII - a ciência do autuado, seu mandatário ou preposto, ou termo relativo à sua recusa.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da natureza da infração e da figura do infrator.
§ 2º - Prescindem de assinatura a Notificação Fiscal ou Auto de Infração emitido por processo eletrônico.
§ 3º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena.
§4º - Havendo prova ou fundada suspeita que os bens se encontraram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina dos mesmos.
Artigo 25. A apreensão far-se-á sempre mediante Auto circunstanciado, observadas, no que couber, as normas relativas à lavratura do Auto de Infração, além da descrição dos bens, livros e documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário.
§ 1º - Os bens, livros e documentos apreendidos ficarão depositados na repartição fiscal competente.
§ 2º - Em se tratando de mercadorias poderão ficar deposita das em mãos de terceiros ou do próprio detentor, a critério da autoridade que fizer a apreensão, se este for idôneo e possuir domicílio fiscal certo e conhecido, dentro do município.
Artigo 26. Os documentos ou livros apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, quando não houver inconveniente para a comprovação da Infração, sendo substituídos por cópias autenticadas.
Artigo 27. A devolução de mercadorias somente será autorizada se o interessado, dentro de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do pagamento do imposto porventura devido ou, se for o caso, elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o Fisco, e, após o pagamento, em qualquer caso, das despesas de apreensão.
Parágrafo único - Se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo para o contribuinte retirar os bens será de até 24 (vinte e quatro) horas em função do estado ou natureza das mesmas.
Artigo 28. Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será iniciado o processo destinado a levá-las à venda em leilão público para pagamento do imposto devido, da multa e das despesas de apreensão.
Parágrafo único - Na hipótese, e findo o prazo do parágrafo único do artigo anterior, as mercadorias serão avaliadas pelo órgão competente e distribuídas entre hospitais ou instituições, de caridade ou de assistência social, mediante recibo.
Artigo 29. Apurando-se, na venda, importância superior ao devido à Fazenda Pública Municipal, será o autuado notificado para receber o excedente.
Artigo 30. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência ou do recebimento do aviso.
Artigo 31. A impugnação contra lançamento far-se-á por petição endereçada à autoridade competente e será instruída com os documentos em que se fundamentar.
Artigo 32. A impugnação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá, de plano, rejeitar ou indeferir a impugnação quando verificar que a mesma tem objetivos exclusivamente protelatórios para o cumprimento da obrigação ou recolhimento do tributo devido, sujeitando-se, nesse caso, o sujeito passivo, ao pagamento do principal corrigido, acrescidos de juros e multas devidas.
Artigo 33. Da decisão proferida no processo de impugnação caberá recurso voluntário ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
TÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO
CAPÍTULO I
DO LITÍGIO
Artigo 34. A impugnação da exigência tem efeito suspensivo e instaura a fase litigiosa do procedimento.
Artigo 35. A impugnação do interessado, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, será formalizada por escrito e instruída com a apresentação de documentos, e será protocolada no órgão Preparador no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do ato respectivo.
Artigo 36. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Artigo 37. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidos multas, nem qualquer acréscimo moratório.
Artigo 38. O autuado poderá apresentar impugnação parcial do Auto de Infração, desde que comprove o pagamento referente à parte não impugnada.
Artigo 39. A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - quando cabível, as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
Artigo 40. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 05 (cinco) dias, ao autuante para que ofereça esclarecimentos e contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 41. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.
Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância, as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço de seu perito.
Artigo 42. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade designará funcionário para, como perito da Fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2º A autoridade preparadora fixará prazo para realização da perícia, atendidos o grau de complexidade da mesma e o valor do crédito tributário em litígio.
Artigo 43. Se da realização de diligência, de perícia ou na prestação de esclarecimentos ou contrarrazões, a autoridade Fiscal, indicar fatos novos ou alterar de qualquer forma o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigência, será reaberto ao autuado novo prazo para impugnação.
Artigo 44. Não atendida a intimação contida no Auto de Infração, e não havendo impugnação no prazo legal, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor do procedimento.
Parágrafo único - No caso deste artigo, o sujeito passivo da obrigação tributária, será considerado revel, do que será lavrado o respectivo termo declaratório e julgado à revelia pela autoridade de Primeira Instância.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
Artigo 45. O processo será julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento pela autoridade julgadora.
Parágrafo único - A autoridade julgadora não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo, podendo ainda determinar as diligências que entender necessárias e o prazo para concluí-las.
Artigo 46. A decisão de Primeira Instância conterá:
I - relatório que mencionará os elementos e atos informadores, instruitórios e probatórios do processo, de forma resumida;
II - fundamentos de fato e de direito;
III - conclusão;
IV - o valor originário do tributo e a imposição de penalidade;
V - ordem de intimação.
Artigo 47. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as obscuridades existentes na decisão, poderão ser corrigidas, de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, não podendo importar na alteração de direito da decisão.
Artigo 48. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Artigo 49. O órgão competente dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 50. Se a autoridade que tiver de julgar o processo não o fizer, sem causa justificada, no prazo estabelecido, a decisão será proferida pelo seu substituto legal, designado pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, observando o mesmo prazo do art. 54, sob pena de responsabilidade, mencionando-se o fato ocorrido no processo, exceto por motivo de força maior devidamente justificada.
Artigo 51. Da decisão de Primeira Instância não caberá pedido de reconsideração.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS
Artigo 52. Da decisão de Primeira Instância caberá recurso:
I - de ofício;
II - voluntário.
Artigo 53. O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, para o Secretário Municipal de Finanças e Planejamentos, no ato da decisão de Primeira Instância, quando essa, total ou parcialmente, cancelar ou reduzir créditos tributários decorrentes de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal, com valores originários, superior a 300 (trezentas) UFIP's.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o julgamento contrário à Fazenda decorrer de erro de fato, inequivocadamente reconhecido pelo próprio autor do procedimento ou se referir exclusivamente à obrigação acessória.
§ 2º Não sendo interposto o Recurso de Ofício, o funcionário que verificar a omissão, representará à autoridade julgadora, por intermédio de sua chefia imediata, a fim de que se sanada a falta.
CAPÍTULO II
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Artigo 54. O Recurso Voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, deverá ser interposto ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de Primeira Instância.
Artigo 55. Se dentro do prazo legal, não for efetuado o pagamento, nem apresentado recurso, lavrar-se-á certidão de decurso de prazo e será o processo encaminhado ao órgão competente para inscrição em dívida ativa.
Artigo 56. Apresentado o recurso, será ouvido o autor do procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as razões oferecidas, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Artigo 57. Não cabe pedido de reconsideração de decisão prolatada em qualquer instância.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Artigo 58. Compete ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento:
I - conhecer e julgar os recursos de decisão de Primeira Instância Administrativa;
II - pronunciar-se sobre questões fiscais quando solicitado;
III - cumprir com outras atribuições que lhe forem conferidas no seu Regimento.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Artigo 59. Compete ao Prefeito Municipal julgar:
I - o recurso de ofício;
II - o recurso voluntário.
Artigo 60. A Procuradoria Jurídica do Município emitirá parecer em todos os recursos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que receber o processo, antes da conclusão ao julgador de Segunda Instância.
CAPÍTULO V
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 61. São definitivas as decisões:
I - de Primeira Instância, não sujeitas a recursos de ofício e esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;
II - de Segunda Instância, de que não caiba pedido de reconsideração ou, se cabível, quando decorrido o prazo, sem sua interposição.
Parágrafo único. Quando o recurso voluntário for parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Artigo 62. As decisões condenatórias terão seu trânsito em julgado após decorridos 15 (quinze) dias da intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único – Transitada em julgado a decisão condenatória, o processo será enviado ao órgão competente para que sejam adotadas as seguintes providências:
I - a intimação do contribuinte para que efetue o pagamento da importância da condenação;
II - a conversão do valor do depósito em dinheiro;
III - encaminhamento ao órgão competente, para inscrição do crédito tributário em dívida ativa, decorrido o prazo para o cumprimento da decisão.
Artigo 63. Quando os valores depositados forem superiores ao montante da dívida, será o excesso colocado à disposição do interessado, e, sendo inferiores, será o devedor intimado a recolher o débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 64. O ingresso do interessado em juízo não suspenderá o curso do Processo Administrativo Fiscal, salvo se decisão judicial assim o determinar.
Artigo 65. Poderá ser suspenso o Processo Administrativo Fiscal mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, por prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias.
Artigo 66. Aplicam-se as normas constantes da presente Lei Complementar aos processos não definitivamente julgados na via administrativa.
Artigo 67. Serão observadas, subsidiariamente na aplicação desta Lei Complementar, as normas do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de Direito Público, a Legislação Federal pertinente à espécie e à jurisprudência dos tribunais.
Artigo 68. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 69. O Poder Executivo fica autorizado a expedir decreto regulamentando a aplicação desta Lei Complementar.
Artigo 70. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 71. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:0FA4D42D