ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2456/12
Lei nº. 2456/12 De 08 de maio de 2012.
“Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do exercício de 2012 e da outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elemento de Despesa no Orçamento Anual de 2012 no valor de R$ 16.521,70 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
06.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0509.2.042 – Piso da Atenção Básica – PAB Fixo
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Valor de R$ 16.521,70
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
06.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0509.2.042 – Piso da Atenção Básica – PAB Fixo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Valor de R$ 16.521,70
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 08 dias do mês de maio de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1494/2012
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:102990EB