ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2456/12

Lei nº. 2456/12 De 08 de maio de 2012.

 

“Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do exercício de 2012 e da outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elemento de Despesa no Orçamento Anual de 2012 no valor de R$ 16.521,70 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

06.00 – Secretaria Municipal de Saúde

06.02 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0509.2.042 – Piso da Atenção Básica – PAB Fixo

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Valor de R$ 16.521,70

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06.00 – Secretaria Municipal de Saúde

06.02 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0509.2.042 – Piso da Atenção Básica – PAB Fixo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Valor de R$ 16.521,70

 

Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 a partir da aprovação desta Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 08 dias do mês de maio de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1494/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:102990EB