ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.723/2013

“ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTAS REPASSADA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LENIRA NOGUEIRA LOPES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor da ajuda de custas destinada à Associação Beneficente Lenira Nogueira Lopes, antes denominada Associação Beneficente de Iguatemi-ABI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.403.132/0001-31, autorizada pela Lei Municipal nº 608/96, que passa a ser de até 12 (doze) salários mínimos mensais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gracielle Nogueira
Código Identificador:1050EECA