ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019

“Cria e extingue os cargos que especifica; promove alterações nas Leis Complementares n.º 003/93 e 036/2015, e dá outras providências.”

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 69, incisos IV e XI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, as Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações simultâneas nos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais e dos servidores do magistério para fins de organização administrativa que antecede a realização de concurso público pelo Município de Japorã.

 

Art. 2º. Ficam criados, no quadro de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 003/93 e alterações posteriores, os seguintes cargos públicos:

 

§ 1º - ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, com 01 (uma) vaga, cujos requisitos de assunção ao cargo são nível superior (bacharelado) no curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “TNS-12” na tabela do grupo operacional 2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível XIII” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

representar processualmente o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa nos processos, em todas as instâncias, independente de instrumento de mandato;

propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município;

emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública;

manter fiel controle e observância dos prazos processuais;

examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos;

 

§ 2º - ZOOTECNISTA, com 01 (uma) vaga, cujos requisitos de assunção ao cargo são nível superior (bacharelado) no curso de Zootecnia e registro no conselho regional respectivo.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “TNS-13” na tabela do grupo operacional

2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível XI” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

responsabilizar-se pela supervisão técnica em estabelecimentos de cria e produção de animais com finalidade econômica;

assessorar programas de controle sanitário, higiene, profilaxia e rastreabilidade animal, públicos e privados, visando às segurança alimentar humana;

supervisionar/vistoriar canis, gatis, pensões, hotéis, escolas de adestramento, empresas de aluguel de cães de guarda e congêneres;

auxiliar no controle sustentável de pragas, doenças e vetores que ameaçam a saúde animal, vegetal e humana;

desenvolver atividades que visem a preservação do meio ambiente;

exercer a supervisão técnica do processo e das tecnologias de produção de produtos e derivados de origem animal;

desenvolvimento de projetos e políticas públicas de Vigilância Ambiental e apoio ao pequeno produtor rural.

 

§ 3º - NUTRICIONISTA, com 01 (uma) vaga, cujos requisitos de assunção ao cargo são nível superior (bacharelado) no curso de Nutrição e registro no conselho regional respectivo.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “TNS-14” na tabela do grupo operacional

2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível XI” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

elaborar cardápios dentro dos padrões exigidos pelo MEC;

aplicar testes de aceitabilidade quando for introduzir novos alimentos na merenda escolar;

verificar nas unidades educacionais o cumprimento do cardápio aprovado, a qualidade dos serviços oferecidos, a quantidade entregue e a aceitação por parte do alunado;

avaliar alunos portadores de patologias e encaminhar dieta adequada para atendimento de suas necessidades;

desenvolver e executar projetos de educação escolar e nutricional para serem aplicados à comunidade escolar;

articular-se com a equipe pedagógica da Rede Municipal de Ensino para planejamento de atividades de educação alimentar;

interagir com o Conselho de Alimentação Escolar no exercício das atividades de fiscalização, orientando o cumprimento das exigências do programa de Alimentação Escolar;

elaborar capacitações para manipuladores de alimentos, orientar o correto armazenamento e o controle dos estoques de gêneros alimentícios e materiais de limpeza nas unidades educacionais;

realizar atividades educativas na comunidade escolar, também extensiva às famílias dos alunos; executar outras atividades afins e correlatas.

 

§ 4º - GESTOR AMBIENTAL, com 01 (uma) vaga, cujos requisitos de assunção ao cargo são curso superior (graduação) em gestão ambiental, biologia (ciências biológicas) ou engenharia florestal ou Engenheiro Agrônomo e registro no conselho regional respectivo.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “TNS-15” na tabela do grupo operacional

2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível XI” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

Criar e coordenar os projetos de educação ambiental.

Acompanhar ICMS Ecológico desde sua base de cálculo, fazendo estudos para incrementa cão dessa receita através da implementação de ações ambientais no Município;

Analisar e realizar com as demais áreas processos e projetos ambientais.

Firmar parecer técnico, assinar laudos e autorizações ambientais em sua área de competência.

Realizar fiscalizações e vistorias técnicas.

 

§ 5º - CONTADOR, com 01 (uma) vaga, cujos requisitos de assunção ao cargo são curso superior (graduação) em ciências contábeis, e registro no conselho regional respectivo.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “TNS-16” na tabela do grupo operacional 2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível XI” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

a execução dos serviços de contabilidade na Prefeitura Municipal, assessorar e executar os trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário no âmbito do Executivo, desde o lançamento até o fechamento dos balanços anuais;

prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e aos servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes;

emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária;

orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;

controlar dotações orçamentárias referentes ao Executivo; elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração das propostas orçamentárias para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, à LDO e à LOA;

responder e co-responsabilizar junto ao Tribunal de Contas do Estado os questionamentos e pedidos de esclarecimentos acerca da matéria contábil, e executar outras tarefas correlatas

 

§ 6º - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com 05 (cinco) vagas, cujos requisitos de assunção ao cargo são ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo mais curso técnico de enfermagem, e registro no conselho regional respectivo.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “STO-10” na tabela do grupo operacional 2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível X” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e orientação das atividades de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem nos postos de saúde do Município, na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar, na prevenção e controle de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;

Executar atividades de assistência de enfermagem na saúde do idoso, do adulto, da mulher, do adolescente, da criança e do recém-nascido, excetuadas as privativas do Enfermeiro;

Prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios ou procedimentos;

Fazer instrumentação em procedimentos médicos;

Executar atividades de desinfecção e esterilização;

Organizar o ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões;

Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança;

Realizar demais atividades inerentes ao emprego.

 

§ 7º - ASSITENTE ADMINISTRATIVO NA ALDEIA INDÍGENA, com 05 (cinco) vagas, cujos requisitos de assunção ao cargo são ensino médio completo, com conhecimentos básicos de informática e domínio da comunicação falada e escrita na língua guarani.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “ADM-10” na tabela do grupo operacional

2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível III-B da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística nos órgãos públicos municipais situados dentro da aldeia indígena;

atender usuários, fornecendo e recebendo informações;

tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

preparar relatórios e planilhas;

executar serviços áreas de escritório;

assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

§ 8º - CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIENCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENCA RARA, com 20 (vinte) vagas, cujos requisitos de assunção ao cargo são ensino médio completo, e não registrar antecedentes criminais de condutas que infringem os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso e possuir Curso de Qualificação Profissional na área.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “ADM-11” na tabela do grupo operacional 2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível III” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – São atribuições do cargo objeto deste parágrafo:

Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência (Auditiva, Visual, Intelectual, Física, Múltiplas e Síndromes), quanto aos cuidados nas atividades de vida diária, pedagógicas, lúdicas e artísticas;

Atender os alunos, pais/responsáveis com cordialidade nos horários de entrada e saída. Observar o estado geral dos alunos quando da chegada e da saída dos mesmos e informar imediatamente à direção da Unidade Escolar quaisquer fatos relevantes referentes à saúde do aluno;

Seguir orientações recebidas de profissionais responsáveis (fisioterapeutas e fonoaudiólogos) quanto à alimentação e trocas;

Realizar procedimentos de higiene pessoal, fazendo uso de equipamentos e materiais necessários para o banho, a troca de roupas e ou fraldas, escovação, uso do banheiro e etc., quando o aluno não conseguir realizar com independência;

Cuidar para o conforto e boa acomodação quando do uso de cadeira de rodas, órtese, prótese, tampão, aparelho auditivo, seguindo as orientações dos profissionais que atendem o aluno, bem como prever situações de risco para o aluno. Informar-se sobre o aluno junto à direção da Unidade Escolar e junto aos pais ou responsáveis;

Participar ativamente do processo de integração da escola-família-comunidade, e demais reuniões que trate de aspectos relacionados ao aluno assistido, constituindo-se em agente de promoção de escola inclusiva;

Acompanhar e auxiliar no monitoramento dos alunos em atividades na Unidade Escolar ou fora dela. Observar e registrar fatos ocorridos durante a permanência do aluno na escola, a fim de garantir o seu bem-estar e o desenvolvimento. Atender às solicitações da direção e dos professores em situações que envolvam o aluno assistido;

Servir a alimentação nos horários determinados por Nutricionista (quando necessário); orientando-os quanto à correta postura à mesa, assegurando o êxito da alimentação dos mesmos como parte do processo educativo. Auxiliar em outras atividades correlatas e/ou estabelecidas pela legislação vigente;

Auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes;

fazer companhia ao idoso, proporcionando atividades que o entretenham e tragam bem-estar e alegria, como conversar, caminhar, realizar trabalhos manuais, tomar sol etc.;

ministrar as medicações necessárias de acordo com a dosagem e com os horários definidos pelo médico do idoso;

ajudar o idoso com suas atividades domésticas, ajudando, inclusive, na hora de preparar e servir as refeições;

zelar para que o ambiente no qual estará o idoso se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida;

garantir o bem-estar do idoso de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia.

Os profissionais somente atuarão em unidades de atendimento mantidas pela Prefeitura e seus órgãos, sendo vedada em qualquer hipótese o atendimento exclusivo em domicilio particular exceto a visita de atendimento.

 

§ 9º - CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIENCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENCA RARA PARA ALDEIA INDIGENA, com 15 (quinze) vagas, cujos requisitos de assunção ao cargo são ensino médio completo, e não registrar antecedentes criminais de condutas que infringem os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso e possuir Curso de Qualificação Profissional na área, e domínio da comunicação falada e escrita na língua guarani.

I – O cargo será identificado pelo símbolo “ADM-12” na tabela do grupo operacional 2, anexa à Lei Complementar n.º 003/93, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais) e terá remuneração equivalente ao “nível III” da tabela VIII do anexo IX, da Lei Complementar n.º 003/93.

II – As atribuições do cargo são as mesmas descritas no inciso II do parágrafo anterior, no atendimento da demanda exclusiva da aldeia indígena.

 

Art. 3º. Ficam extintos, por desnecessidade, na estrutura administrativa dos cargos efetivos da administração pública municipal, os seguintes cargos:

I - GARI, símbolo ADS-5;

II – DIGITADOR, símbolo ADM-9;

III – AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO, símbolo ADM-8;

IV – AUXILIAR DE MECÂNICO, símbolo STA-05;

IV – MECÂNICO, símbolo STO-09;

V – CARPINTEIRO, símbolo STO-08;

VI- VIVEIRISTA, símbolo ASD-08

§ 1º. Os servidores ocupantes do cargo em extinção serão colocados em disponibilidade para aproveitamento em cargo de requisitos, atribuições e vencimentos compatíveis, nos parâmetros da Lei Complementar n.º 001/93, sem prejuízo do tempo de serviço e conquistas funcionais fixas;

§ 2º. Não sendo possível o reaproveitamento, os titulares de cargos em extinção exercerão suas funções até a vacância dos mesmos, nos termos da Lei Complementar n.º 001/93.

 

Art. 4º. As tabelas referentes aos cargos de provimento efetivo anexo à Lei Complementar n.º 003/93 passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas a presente Lei, inclusive quanto aos cargos, qualificações e requisitos, atribuições, carga horária e número de vagas na estrutura administrativa municipal, e seus efeitos não retroagem as cargos efetivos já ocupados, anterior à aprovação desta lei.

Parágrafo único. A tabela de níveis e classes remuneratórias dos servidores públicos municipais, anexa à Lei Complementar n.º 003/93 (e alterações posteriores), passam a vigorar de acordo com a tabela inserida no ANEXO III desta Lei.

 

Art. 5º. Fica inserido o artigo 129-A na Lei Complementar n.º 036/2015, com a seguinte redação:

 

Art. 129-A. Dentro do quadro efetivo do cargo de “professor nível superior” poderá a Secretaria Municipal de Educação reclassificar o professor de anos iniciais para a educação infantil e anos finais, desde que haja habilitação específica do servidor na disciplina em que exista a demanda de vagas.

§ 1º. A reclassificação pressupõe:

I – Demanda de vagas dentro de disciplinas específicas, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Educação;

II – Sobra de professores nos anos iniciais ou vice-versa;

III – Formação do professor reclassificado dentro da disciplina que apresenta demanda.

§ 2º. A lotação do professor reclassificado será feita de acordo com o art. 27 desta Lei.

 

Art. 6º. Fica inserido o artigo 129-B na Lei Complementar n.º 036/2015, com a seguinte redação:

 

Art. 129-B. A educação escolar indígena integra a educação infantil e o ensino fundamental, sendo que, a formação dos professores das escolas indígenas será específica e orientar-se-á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Parágrafo único - A atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.

 

Art. 7º. O Art. 11 da Lei Complementar n.º 036/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. O provimento nos cargos efetivos, que integram o quadro permanente de pessoal da categoria dos servidores do magistério municipal, dar-se-á na classe inicial após aprovação em concurso público de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 8º. A tabela dos cargos do quadro permanente de provimento efetivo dos servidores do Magistério Municipal, constante do ANEXO I, da Lei Complementar n.º 036/2015 passa a vigorar de acordo com a tabela constante do ANEXO II da presente Lei, inclusive quanto aos cargos e número de vagas na estrutura do Magistério Municipal.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizadas as modificações e compilação da legislação por ela modificada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2019

TABELA 1 – GRUPO OPERACIONAL 2 – TECNICO DE NIVEL SUPERIOR

SÍMBOLO - “TNS”

 

SÍMBOLO

CARGO

NÍVEL

QUALIFICAÇÃO/

REQUISITO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

TOTAL

DE

CARGOS

TNS-01

MÉDICO

XII

Nível superior completo no curso de Medicina, com registro no órgão respectivo – CRM.

Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

20 h

04

TNS-02

CIRURGIAO DENTISTA

VIII

Nível superior completo, em curso de Odontologia, com registro no Conselho Regional de Odontologia.

Proceder ao atendimento odontológico preventivo aos servidores; atender a comunidade através de postos fixos ou ambulantes com serviços odontológicos; colaborar nos programas relacionados com a higiene bucal; executar outras tarefas afins.

20 h

05

TNS-03

FISIOTERAPEUTA

V-A

Nível Superior Completo em Curso de Graduação de Fisioterapia, e registro no órgão de classe

Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Fisioterapia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

20h

02

TNS-04

ASSISTENTE SOCIAL

XI

Nível superior completo, em curso de Serviço Social, com registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Prestar serviços de âmbito social à Prefeitura, órgãos e programas, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração das pessoas à sociedade

40 h

 

03

TNS-05

ENFERMEIRO

XI

Nível superior completo, em curso de Enfermagem, com registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Auxiliar no centro cirúrgico; executar o controle dos sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de culta pressão, para registrar anomalias; ministrar medicamentos e tratamentos e pacientes internados, observando horários, posologia e outros dados, atendendo prescrições médicas; registrar as tarefas executadas; as observações e as reações ou alterações importantes, anotando-as no prontuário do paciente; executar outras tarefas afins.

40 h

07

TNS-06

PSICÓLOGO

XI

Nível superior completo, em curso de Psicologia, com registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Aplicar conhecimentos psicológicos no atendimento aos servidores ou munícipes e ao planejamento e execução de atividades nas áreas clínicas, educacional, social, esportiva e outras. a) na área da Psicologia Clínica: estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento médico; prestar assistência, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades; reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; b) na área da Psicologia do Trabalho: exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programa; participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura; realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes; estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do trabalho; apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da aprendizagem no trabalho e controle de seu rendimento; assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; receber e orientar os servidores recém contratados na Prefeitura, acompanhando a sua integração às atividades do cargo que irá exercer e ao seu grupo de trabalho; esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhistas, normas e decisões da Administração, bem como dos direitos e dos deveres enquanto servidor público. Participar dos trabalhos de avaliação de Desempenho dos servidores, prestando-lhes orientações e informações técnicas; c) área da Psicologia Educacional: aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia; proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldades escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e no psicodiagnóstico. Estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender às necessidades individuais; analisar as características de indivíduos supra e infradotados, utilizando métodos de observação e experiências, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às diferentes qualidades de inteligência; participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua consequente auto realização; identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros especialistas; prestar orientação psicológica aos professores da rede de ensino e das creches municipais, auxiliando na solução de problemas de ordem psicológica surgidos com alunos; d) atribuições comuns a todas as áreas: elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos e sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões em unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; executar outras tarefas correlatas.

 

40 h

 

04

TNS-07

VETERINÁRIO

VI

Nível superior completo, em curso de Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Estudar e executar programas de vacinação de animais; proceder a vistorias e inspeções de abatedouros municipais; colaborar nas campanhas de apreensão de animais nas vias públicas, procedendo aos exames necessários e aplicação de vacinas; fornecer atestado de vacinação e de inspeção sanitária; executar programas de defesa sanitária; prestar assessoramento, assistência, orientação e projetos agropecuários; responder quando necessário pelo SIM; elaborar laudos e pareceres, executar outras tarefas afins.

 

20 h

 

02

TNS-08

ENGENHEIRO CIVIL

X

Curso de Graduação em Engenharia Civil e Registro no Órgão de Classe

Proceder à avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível; programas instituídos. Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como: carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, etc. Consultar outros especialistas, como: engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado. Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações das obras, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão. Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando e orientando. Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de pareceres, participação em comissões e atividades afins.

 

30h

 

01

TNS-09

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

IX

Curso de Graduação em Agronomia e Registro no Órgão de Classe

Exercer as atribuições básicas do cargo; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos e convênios; executar tarefas afins.

20h

01

TNS-10

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

IX

Curso de Graduação em Farmácia Bioquímica e Registro no Órgão de Classe

Análises clínicas ou de saúde ou seus departamentos especializados.

 

20h

01

TNS-11

FARMACÊUTICO

XI

Curso de Graduação em Farmácia e Registro no Órgão de Classe

Preparar produtos farmacêuticos segundo fórmulas estabelecidas, desenvolver estudos visando a padronização de medicamentos, bem como orientar as unidades quanto ao uso, à diluição e à armazenagem de medicamentos. Manipulação de fórmulas; preparo e análise de medicamentos; manipulação de receituário. Executar outras atividades correlatas ao cargo.

40h

03

TNS-12

ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL

XIII

Curso superior (bacharelado) em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Representar processualmente o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa nos processos, em todas as instâncias, independente de instrumento de mandato; propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município; emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública; manter fiel controle e observância dos prazos processuais; examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município; apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos.

20h

01

TNS-13

ZOOTECNISTA

XI

Curso superior (bacharelado) em Zootecnia e registro no Conselho Regional respectivo

Responsabilizar-se pela supervisão técnica em estabelecimentos de cria e produção de animais com finalidade econômica; assessorar programas de controle sanitário, higiene, profilaxia e rastreabilidade animal, públicos e privados, visando às segurança alimentar humana; supervisionar/vistoriar canis, gatis, pensões, hotéis, escolas de adestramento, empresas de aluguel de cães de guarda e congêneres; auxiliar no controle sustentável de pragas, doenças e vetores que ameaçam a saúde animal, vegetal e humana; desenvolver atividades que visem a preservação do meio ambiente; exercer a supervisão técnica do processo e das tecnologias de produção de produtos e derivados de origem animal; desenvolvimento de projetos e políticas públicas de Vigilância Ambiental e apoio ao pequeno produtor rural.

 

40h

 

01

TNS-14

NUTRICIONISTA

XI

Curso superior (bacharelado) em Nutrição e registro no Conselho Regional respectivo

Elaborar cardápios dentro dos padrões exigidos pelo MEC; aplicar testes de aceitabilidade quando for introduzir novos alimentos na merenda escolar; verificar nas unidades educacionais o cumprimento do cardápio aprovado, a qualidade dos serviços oferecidos, a quantidade entregue e a aceitação por parte do alunado; avaliar alunos portadores de patologias e encaminhar dieta adequada para atendimento de suas necessidades; desenvolver e executar projetos de educação escolar e nutricional para serem aplicados à comunidade escolar; articular-se com a equipe pedagógica da Rede Municipal de Ensino para planejamento de atividades de educação alimentar; interagir com o Conselho de Alimentação Escolar no exercício das atividades de fiscalização, orientando o cumprimento das exigências do programa de Alimentação Escolar; elaborar capacitações para manipuladores de alimentos, orientar o correto armazenamento e o controle dos estoques de gêneros alimentícios e materiais de limpeza nas unidades educacionais; realizar atividades educativas na comunidade escolar, também extensiva às famílias dos alunos; executar outras atividades afins e correlatas.

40h

01

TNS-15

GESTOR AMBIENTAL

XI

Curso superior (graduação) em gestão ambiental, biologia (ciências biológicas) ou engenharia florestal ou Engenheiro Agrônomo e registro no conselho regional respectivo.

Criar e coordenar os projetos de educação ambiental, acompanhar ICMS Ecológico desde sua base de cálculo, fazendo estudos para incrementa cão dessa receita através da implementação de ações ambientais no Município; analisar e realizar com as demais áreas processos e projetos ambientais, firmar parecer técnico, assinar laudos e autorizações ambientais em sua área de competência, Realizar fiscalizações e vistorias técnicas.

40h

01

TNS-16

CONTADOR

XI

Curso superior (graduação) em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional respectivo

Execução dos serviços de contabilidade na Prefeitura Municipal, assessorar e executar os trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário no âmbito do Executivo; prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e aos servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; controlar dotações orçamentárias referentes ao Executivo; elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração das propostas orçamentárias para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, à LDO e à LOA; responder ao Tribunal de Contas do Estado os questionamentos e pedidos de esclarecimentos acerca da matéria contábil, e executar outras tarefas correlatas.

40h

01

 

TABELA 2 - GRUPO OPERACIONAL 3 – APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO - “ADM”

 

SÍMBOLO

CARGO

NÍVEL

QUALIFICAÇÃO/REQUISITO

ATRIBUIÇÃO AO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

TOTAL

DE

CARGOS

ADM-1

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

VII

Ensino médio em curso técnico-profissionalizante ou superior em curso de Contabilidade, com registro no CRC

Organizar os serviços de contabilidade, em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário. Executar e/ou supervisionar a escrituração de livros contábeis e comerciais como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta-Corrente, Caixa e outros para fazer cumprir as exigências legais e administrativas. Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis. Proceder à classificação e avaliação de despesas analisando a natureza das mesmas para apropriar custos de bens e serviços. Efetuar ou supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações baseando-se nos índices adequados a cada caso para atender às disposições legais pertinentes. Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis aplicando as técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da empresa. Organizar relatórios sobre a situação geral da empresa transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria. Executar outras tarefas de mesma natureza e de nível de dificuldade.

40

01

ADM-2

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

III-D

Ensino médio completo, com conhecimentos básicos de informática.

Executar tarefas de atendimento ao público, devendo ter conhecimentos básicos de informática, controle do trâmite de processos administrativos e noções de arquivo; auxiliar nas tarefas que se destinam a organizar as atividades pertinentes às diversas secretarias municipais. Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística nos órgãos públicos municipais situados dentro da aldeia indígena; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

40 h

20

ADM-3

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

I

Ensino fundamental completo, com conhecimento básico em informática e digitação de textos.

Executar tarefas de atendimento ao público, devendo ter conhecimentos básicos de informática, controle do trâmite de processos administrativos e noções de arquivo; auxiliar nas tarefas que se destinam a organizar as atividades pertinentes às diversas secretarias municipais. Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística nos órgãos públicos municipais situados dentro da aldeia indígena; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

40 h

03

ADM-4

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE COLÉGIO

III-D

 

Ensino médio completo, com conhecimentos básicos de informática.

 

Responsável pelos serviços de secretaria que realiza todas as funções destinadas a manter os registros, os arquivos de documentação dos alunos e dos funcionários, além de comunicados e expedições para apoiar o desenvolvimento do processo escolar, dando valor legal a toda a documentação expedida.

40 h

 

01

ADM-5

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

VII

Ensino superior completo.

Fiscalizar o cumprimento da legislação básica Municipal, com referência a edificações públicas e particulares; Levantar obras particulares em construção sem o devido Alvará expedido Pela Prefeitura, comunicando ao setor competente para lançamento dos tributos; Auxiliar o Departamento de Tributação na atualização do Cadastro Imobiliário; Efetuar vistorias nas obras em construção, observando a execução do projeto aprovado pelo Município; Expedir laudo de vistoria para fins de concessão de Habites; Proceder à fiscalização do cumprimento do Código de Posturas Municipal, informando à autoridade competente das irregularidades encontradas; Executar tarefas afins.

40 h

03

ADM-6

FISCAL DE TRIBUTOS

VII

Ensino superior completo.

Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanha mento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas à área de fiscalização de tributos. Realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança administrativa dos tributos de competência do Município; realizar as atividades de lançamento de créditos tributários, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio; assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal; gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; elaborar e examinar as formalidades dos processos administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de crédito tributário em dívida ativa; compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal; elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a relacionados à competência tributária municipal; apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da legislação tributária; acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 161, III, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Japorã/MS; planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal.

40h

03

ADM-7

AGENTE DE INSPEÇÃO E VIGILANCIA SANITÁRIA

II

Ensino médio completo.

Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas à saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;• promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro /arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; executar outras tarefas correlatas.

40 h

02

ADM-10

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA ALDEIA INDÍGENA

III-D

Ensino médio completo com conhecimentos básicos de informática

Executar tarefas de atendimento ao público, devendo ter conhecimentos básicos de informática, controle do trâmite de processos administrativos e noções de arquivo; auxiliar nas tarefas que se destinam a organizar as atividades pertinentes às diversas secretarias municipais. Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística nos órgãos públicos municipais situados dentro da aldeia indígena; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 40h

05

ADM-11

CUIDADOR DE IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE

III

Ensino médio completo, e não registrar antecedentes criminais de condutas que infringem os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

 

Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência (Auditiva, Visual, Intelectual, Física, Múltiplas e Síndromes), quanto aos cuidados nas atividades de vida diária, pedagógicas, lúdicas e artísticas; Atender os alunos, pais/responsáveis com cordialidade nos horários de entrada e saída. Observar o estado geral dos alunos quando da chegada e da saída dos mesmos e informar imediatamente à direção da Unidade Escolar quaisquer fatos relevantes referentes à saúde do aluno; Seguir orientações recebidas de profissionais responsáveis (fisioterapeutas e fonoaudiólogos) quanto à alimentação e trocas; Realizar procedimentos de higiene pessoal, fazendo uso de equipamentos e materiais necessários para o banho, à troca de roupas e ou fraldas, escovação, uso do banheiro e etc., quando o aluno não conseguir realizar com independência; Cuidar para o conforto e boa acomodação quando do uso de cadeira de rodas, órtese, prótese, tampão, aparelho auditivo, seguindo as orientações dos profissionais que atendem o aluno, bem como prever situações de risco para o aluno. Informar-se sobre o aluno junto à direção da Unidade Escolar e junto aos pais ou responsáveis; Participar ativamente do processo de integração da escola-família-comunidade, e demais reuniões que trate de aspectos relacionados ao aluno assistido, constituindo-se em agente de promoção de escola inclusiva; Acompanhar e auxiliar no monitoramento dos alunos em atividades na Unidade Escolar ou fora dela. Observar e registrar fatos ocorridos durante a permanência do aluno na escola, a fim de garantir o seu bem-estar e o desenvolvimento. Atender às solicitações da direção e dos professores em situações que envolvam o aluno assistido; Servir a alimentação nos horários determinados por Nutricionista (quando necessário); orientando-os quanto à correta postura à mesa, assegurando o êxito da alimentação dos mesmos como parte do processo educativo. Auxiliar em outras atividades correlatas e/ou estabelecidas pela legislação vigente; Auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes; fazer companhia ao idoso, proporcionando atividades que o entretenham e tragam bem-estar e alegria, como conversar, caminhar, realizar trabalhos manuais, tomar sol etc.; ministrar as medicações necessárias de acordo com a dosagem e com os horários definidos pelo médico do idoso; ajudar o idoso com suas atividades domésticas, ajudando, inclusive, na hora de preparar e servir as refeições; zelar para que o ambiente no qual estará o idoso se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida; garantir o bem-estar do idoso de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia. Os profissionais somente atuarão em unidades de atendimento mantidas pela Prefeitura e seus órgãos, sendo vedada em qualquer hipótese o atendimento exclusivo em domicilio particular exceto as visitas de atendimento.

40h

20

ADM-12

CUIDADOR DE IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE NA ALDEIA INDÍGENA

III

Ensino médio completo, e não registrar antecedentes criminais de condutas que infringem os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

 

Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência (Auditiva, Visual, Intelectual, Física, Múltiplas e Síndromes), quanto aos cuidados nas atividades de vida diária, pedagógicas, lúdicas e artísticas; Atender os alunos, pais/responsáveis com cordialidade nos horários de entrada e saída. Observar o estado geral dos alunos quando da chegada e da saída dos mesmos e informar imediatamente à direção da Unidade Escolar quaisquer fatos relevantes referentes à saúde do aluno; Seguir orientações recebidas de profissionais responsáveis (fisioterapeutas e fonoaudiólogos) quanto à alimentação e trocas; Realizar procedimentos de higiene pessoal, fazendo uso de equipamentos e materiais necessários para o banho, a troca de roupas e ou fraldas, escovação, uso do banheiro e etc., quando o aluno não conseguir realizar com independência; Cuidar para o conforto e boa acomodação quando do uso de cadeira de rodas, órtese, prótese, tampão, aparelho auditivo, seguindo as orientações dos profissionais que atendem o aluno, bem como prever situações de risco para o aluno. Informar-se sobre o aluno junto à direção da Unidade Escolar e junto aos pais ou responsáveis; Participar ativamente do processo de integração da escola-família-comunidade, e demais reuniões que trate de aspectos relacionados ao aluno assistido, constituindo-se em agente de promoção de escola inclusiva; Acompanhar e auxiliar no monitoramento dos alunos em atividades na Unidade Escolar ou fora dela. Observar e registrar fatos ocorridos durante a permanência do aluno na escola, a fim de garantir o seu bem-estar e o desenvolvimento. Atender às solicitações da direção e dos professores em situações que envolvam o aluno assistido; Servir a alimentação nos horários determinados por Nutricionista (quando necessário); orientando-os quanto à correta postura à mesa, assegurando o êxito da alimentação dos mesmos como parte do processo educativo. Auxiliar em outras atividades correlatas e/ou estabelecidas pela legislação vigente; Auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes; fazer companhia ao idoso, proporcionando atividades que o entretenham e tragam bem-estar e alegria, como conversar, caminhar, realizar trabalhos manuais, tomar sol etc.; ministrar as medicações necessárias de acordo com a dosagem e com os horários definidos pelo médico do idoso; ajudar o idoso com suas atividades domésticas, ajudando, inclusive, na hora de preparar e servir as refeições; zelar para que o ambiente no qual estará o idoso se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida; garantir o bem-estar do idoso de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia. Os profissionais somente atuarão em unidades de atendimento mantidas pela Prefeitura e seus órgãos, sendo vedada em qualquer hipótese o atendimento exclusivo em domicilio particular exceto as visitas de atendimento.

40h

15

 

TABELA 3 - GRUPO OPERACIONAL 4 – SERVIÇOS TÉCNICOS AUXILIARES

SÍMBOLO - “STA”

 

SÍMBOLO

CARGO

NÍVEL

QUALIFICAÇÃO/REQUISITO

ATRIBUIÇÃO AO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

TOTAL

DE

CARGOS

STA-01

MOTORISTA III

IV

Alfabetizado, com carteira de habilitação categoria “D”.

Executar as tarefas que se destinam a dirigir veículo de transporte de pessoas. Transportar pessoas e cargas. Verificar níveis de óleo, água, combustíveis, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros. Preencher formulários referentes a utilização de veículo. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da Prefeitura.

40 h

30

STA-02

MOTORISTA II

 IV

Alfabetizado, com carteira de habilitação categoria “C”.

Executar as tarefas que se destinam a dirigir veículo de transporte de pessoas. Transportar pessoas e cargas. Verificar níveis de óleo, água, combustíveis, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros. Preencher formulários referentes a utilização de veículo. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da Prefeitura.

40 h

08

STA-03

MOTORISTA I

IV

Alfabetizado, com carteira de habilitação categoria “B”.

Executar as tarefas que se destinam a dirigir veículo de transporte de pessoas. Transportar pessoas e cargas. Verificar níveis de óleo, água, combustíveis, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros. Preencher formulários referentes a utilização de veículo. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da Prefeitura

40 h

 

10

STA-03

MOTORISTA DE VEÍCULOS SERVIENTES ÀS ALDEIAS INDÍGENAS

IV

Alfabetizado, com carteira de habilitação categoria “B”, com fluente conhecimento da língua “guarani”

Executar as tarefas que se destinam a dirigir veículo de transporte de pessoas. Transportar pessoas e cargas. Verificar níveis de óleo, água, combustíveis, calibragem de pneus, cargas, extintores e outros. Preencher formulários referentes a utilização de veículo. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades da Prefeitura.

40 h

04

STA-04

RECEPCIONISTA

II

Ensino fundamental completo.

Recepcionar e atender o público e visitante, orientando e prestando as informações necessárias; encaminhar as pessoas às autoridades de órgãos procurados; transmitir recados e informações colhidas; identificar as pessoas visitantes, colhendo documentos e informações necessárias; fornecerá crachá de visitantes, se o órgão utilizar tal sistema; observar a entrada e saída de pessoas estranhas ao serviço e de servidores; executar outras tarefas afins.

40 h

06

STA-06

LAVADOR/LUBRIFICADOR

I

Alfabetizado.

Executar serviços de lubrificação de veículos e maquinas em geral, empregando lubrificantes adequados; usar a bomba de lubrificação adequadamente; empregar a graxa na lubrificação dos feixes de molas, transmissão, embreagem, embuchamentos, terminais de direção e cardan; empregar óleo de lubrificantes, no diferencial, caixa de marchas, caixa de direção, etc; executar serviços de lavagem de veículos e maquinas em geral; executar outras tarefas correlatas.

40 h

01

STA-07

TECNICO EM AGROPECUÁRIA

VI

Ensino médio profissionalizante - curso técnico - e registro no órgão de classe.

Executar serviços de assistência, orientação técnica, vistoria, perícia, avaliação e arbitramento, que visem o fomento e defesa da produção animal e vegetal, regulamentadas pelo conselho de sua categoria; desenvolver projetos e prestar assistência técnica nas áreas de crédito e topografia rural, impacto ambiental, paisagismo, jardinagem, horticultura e construção de benfeitorias rurais; responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de exploração e manejo do solo, propagação em cultivos e viveiros, produção animal, entre outras; elaborar orçamentos, pareceres e relatórios pertinentes a sua área de atuação; prestar assistência no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos; treinar e conduzir equipe de execução de serviços e obras de sua modalidade; dirigir veículos no atendimento de suas funções; elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal e vegetal; exercer a fiscalização produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; e executar tarefas afins de acordo com as necessidades do Município, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

40 h

08

STA-08

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO

II

Ensino médio completo, qualificação profissional na área.

 

Realização de atividades de auxílio em consultórios médicos e de odontologia, no atendimento de pacientes. Realização de atividades destinadas à higienização de instrumentos e ambiente de trabalho. Solicitação e controle de materiais. Aplicação de procedimentos destinados a identificar e acompanhar a evolução dos atendimentos ao paciente. Desenvolvimento de atividades de orientação e prevenção de forma individual e coletiva

40 h

05

STA-09

MONITOR DE ENSINO

III-B

Nível médio em Magistério

Executar atividades de monitoria em sala de aula, promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Participar de cursos de treinamento, aperfeiçoamento, atualização e outros.

40 h

07

 

TABELA 4 - GRUPO OPERACIONAL 5 – AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

SÍMBOLO - “ASD”

 

SÍMBOLO

 CARGO

NÍVEL

QUALIFICAÇÃO/REQUISITO

ATRIBUIÇÃO AO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

TOTAL

DE

CARGOS

ASD-01

ZELADOR

I

Alfabetizado.

Efetuar limpeza de praças, jardins, banheiros e pátios públicos; regar as plantas; podar arvores; pintar os troncos de arvores; zelar pelos brinquedos, bancos e outras ornamentações se houver; executar outras tarefas correlatas.


40 h

18

ASD-02

COPEIRA

I

Alfabetizado.

Realização de atividades de organização, manutenção, limpeza e conservação da copa, cozinha e outros ambientes relacionados. Utilização de normas de higiene e conservação de alimentos, realizar atividades. Executar tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar sob orientação referentes aos trabalhos de caráter operacional em diferentes áreas de atividades.

 

40 h

 

04

ASD-03

VIGIA

I

Alfabetizado.

Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências dos prédios públicos próprios ou locados ; controlar a entrada e saída dos veículos públicos ou de particulares procedendo ao registro; vigiar dependências do próprio municipal; registrar as ocorrências em livro próprio; vistoriar portas e janelas a sua segurança, registrando os problemas no livro de ocorrências; marcar hora de serviço no relógio de vigia; ordenar o estacionamento de veículos no pátio de estacionamento ou em locais permitidos junto ao próprio municipal; exercer outros mandados de vigilância.

 

40 h

 

 

25

ASD-03 A

VIGIA PARA PRÉDIOS PÚBLICOS NAS ALDEIAS INDÍGENAS

I

Alfabetizado, com fluente conhecimento da língua guarani.

Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências dos prédios públicos próprios ou locados; controlar a entrada e saída dos veículos públicos ou de particulares procedendo ao registro; vigiar dependências do próprio municipal; registrar as ocorrências em livro próprio; vistoriar portas e janelas a sua segurança, registrando os problemas no livro de ocorrências; marcar hora de serviço no relógio de vigia; ordenar o estacionamento de veículos no pátio de estacionamento ou em locais permitidos junto ao próprio municipal; exercer outros mandados de vigilância.

40 h

20

ASD-04

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

I

Alfabetizado.

Executar tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar sob orientação referentes aos trabalhos de caráter operacional em diferentes áreas de atividades, e tarefas correlatas a função de auxiliar de serviços públicos nas diferentes áreas como: zelador, copeiro, faxineiro, merendeira, auxiliar em serviços administrativos, lavação e lubrificação de veículos e outros que se fizer necessários.

40 h

60

ASD-04 A

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS NAS ALDEIAS INDÍGENAS

I

Alfabetizado. Com fluente conhecimento da língua Guarani.

Executar tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar sob orientação referentes aos trabalhos de caráter operacional em diferentes áreas de atividades, e tarefas correlatas a função de auxiliar de serviços públicos nas diferentes áreas como: zelador, copeiro, faxineiro, merendeira, auxiliar em serviços administrativos, lavação e lubrificação de veículos e outros que se fizer necessários.

40 h

15

ASD-06

FAXINEIRA

I

Alfabetizado.

Executa tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar sob, orientação, referentes aos trabalhos de caráter operacional em diferentes áreas de atividades, lavar e limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua guarda; verificar se as fechaduras e trincos das portas e janelas do imóvel sob sua guarda, estão devidamente fechados; executar a limpeza do local do trabalho; limpeza e varrição de pátios e áreas externas..

40 h

07

ASD-06 A

FAXINEIRA PARA PRÉDIOS PÚBLICOS NAS ALDEIAS INDÍGENAS

I

Alfabetizado. Com fluente conhecimento da língua Guarani.

Executa tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar sob, orientação, referentes aos trabalhos de caráter operacional em diferentes áreas de atividades, lavar e limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua guarda; verificar se as fechaduras e trincos das portas e janelas do imóvel sob sua guarda, estão devidamente fechados; executar a limpeza do local do trabalho; limpeza e varrição de pátios e áreas externas.

40 h

14

 ASD-07

MERENDEIRA

I

Alfabetizado.

Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas; selecionar ingredientes, preparar refeições ligeiras e distribuir os comensais; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidade, para manter o estoque e evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; dispor quanto à limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda para deixá-los em condições de uso imediato; manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho observando as normas e instruções, para prevenir acidentes.

40 h

20

ASD-07 A

MERENDEIRA PARA ESCOLAS PÚBLICAS NAS ALDEIAS INDÍGENAS

I

Alfabetizado. Com fluente conhecimento da língua Guarani.

Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas; selecionar ingredientes, preparar refeições ligeiras e distribuir os comensais; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidade, para manter o estoque e evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; dispor quanto à limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda para deixá-los em condições de uso imediato; manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho observando as normas e instruções, para prevenir acidentes. Quando indígena, o mesmo deverá residir na comunidade e pertencer à mesma etnia

40 h

20

 

TABELA 5 – GRUPO OPERACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL

SÍMBOLO – “STO”

 

SÍMBOLO

CARGO

NÍVEL

QUALIFICAÇÃO/REQUISITO

ATRIBUIÇÃO AO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

TOTAL

DE

CARGOS

STO-01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

III

Ensino fundamental, com curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no COREM

 

Desempenham tarefas auxiliares de enfermagem quanto aos cuidados com pacientes. Efetuam registros e relatórios de ocorrências. Trabalham em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.

40 h

10

STO-02

PEDREIRO

 II

Alfabetizado.

 

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, nas áreas de manutenção e limpeza predial, respeitados as normas técnicas e os regulamentos do serviço.

40 h

01

STO-03

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

III-A

Ensino médio completo.

Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; utilizar instrumentos para diagnósticos demográficos e sociocultural da comunidade; promover ações de educação para saúde individual e coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida

40 h

 

19

STO-04

ELETRICISTA

II

Alfabetizado.

Executa trabalhos rotineiros de eletricista, colocando, fixando e montando quadros elétricos, caixas de fusíveis ou disjuntores. Efetua ligações de fios e fonte fornecedora de energia, reparo e substituição de tomadas, alarmes, campainhas. Executa manutenção corretiva e preventiva em motores e bombas do sistema de transporte de água e outros equipamentos elétricos. Realiza serviços de aterramento em diversos sistemas. Executa correção de queda de fusíveis em transformadores de alta tensão com recolocação de fusíveis, lâmpadas e relês e participa de planejamento de plano de prevenção de consumo elétrico.

40 h

01

STO-05

OPERADOR DE MÁQUINAS

IV-A

Alfabetizado, com habilitação de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

Operar máquinas leves e pesadas de construção civil e serviços de engenharia, conduzindo-as e operando seus comandos para execução de obras públicas ou de serviços públicos; Zelar pela conservação e limpeza das máquinas, acessórios e ferramentas, que utiliza na execução das tarefas; Operar máquinas sobre rodas ou sobre esteiras, providas de pá mecânica ou caçamba para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos; Operar máquinas providas de lâminas, rolos compressores e outros; Providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

40 h

05

STO-06

TRATORISTA

IV-A

Alfabetizado, com carteira de habilitação, categoria “C”.

Operar máquinas da construção civil, conduzindo-as e operando seus comandos para execução de obras públicas; Zelar pela conservação e limpeza das máquinas, acessórios e ferramentas, que utiliza na execução das tarefas; Operar máquinas sobre rodas ou sobre esteiras, providas de pá mecânica ou caçamba para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos; Operar máquinas providas de lâminas, rolos compressores e outros; Providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

40 h

07

STO-06 A

TRATORISTA PARA ALDEIA INDÍGENA

IV-A

Alfabetizado, com carteira de habilitação, categoria “C”, com fluente conhecimento da língua Guarani.

Operar máquinas da construção civil, conduzindo-as e operando seus comandos para execução de obras públicas; Zelar pela conservação e limpeza das máquinas, acessórios e ferramentas, que utiliza na execução das tarefas; Operar máquinas sobre rodas ou sobre esteiras, providas de pá mecânica ou caçamba para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos; Operar máquinas providas de lâminas, rolos compressores e outros; Providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

40 h

05

STO-08

AGENTE DE INSPEÇAO E VIGILANCIA EPDEMIOLÓGICA

III-A

Ensino médio completo.

Prevenir, controlar e alertar sobre epidemias e agravos de maneira oportuna; Permanente vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória; Organizar o Município em distritos geo-sanitários para se ter uma visão ampla de toda a comunidade; Fiscalizar mercados, feiras, casas comerciais e indústrias que lidam com produtos de interesse da saúde pública, matadouros e abatedouros; Participar nas ações de controle de zoonoses; Fiscalizar atos de depredação contra a fauna e a flora do Município; Planejar e programar ações de promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos nas ações de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica em nível de complexidade compatível com o perfil profissional e executar ações de controle químico de vetores.

40 h

02

STO-07

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

VI

Ensino médio completo e curso técnico, com registro no órgão de classe.

Organizar equipamento, sala de exame e material:

• Operar equipamentos computadorizados e analógicos.

• Manipular materiais radioativos.

• Utilizar recursos de informática. 

40 h

01

STO-10

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

X

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo mais curso de técnico de enfermagem

Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e orientação das atividades de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem nos postos de saúde do Município, na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar, na prevenção e controle de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Executar atividades de assistência de enfermagem na saúde do idoso, do adulto, da mulher, do adolescente, da criança e do recém-nascido excetuado as privativas do Enfermeiro; Prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios ou procedimentos; Fazer instrumentação em procedimentos médicos; Executar atividades de desinfecção e esterilização; Organizar o ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões; Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; Realizar demais atividades inerentes ao emprego.

40h

05

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N.053/2019

 

Descrição, requisitos e número de vagas para os cargos do quadro permanente dos servidores do Magistério Municipal

 

Provimento Efetivo

 

CARGO

NÍVEL DE ATUAÇÃO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

VAGAS

Professor nível superior

Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental

Licenciatura em curso de nível superior de graduação plena com habilitação na área específica;

20 HORAS

220

Professor de nível magistério - médio

Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental

Magistério em Nível Médio

20 HORAS

25

 

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N. 053/2019

 

ANEXO IX – TABELA VIII – PLANO DE RETRIBUIÇÃO

CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE

A

B

C

REF.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

NÍVEIS

I

1.111,50

1.122,62

1.133,84

1.145,18

1.156,63

1.168,20

1.179,88

1.191,68

1.203,60

1.215,63

1.227,79

1.240,07

1.252,47

1.264,99

1.277,64

1.290,42

1.303,32

1.316,35

II

1.250,00

1.262,50

1.275,13

1.287,88

1.300,76

1.313,76

1.326,90

1.340,17

1.353,57

1.367,11

1.380,78

1.394,59

1.408,53

1.422,62

1.436,84

1.451,21

1.465,72

1.480,38

III

1.250,00

1.262,50

1.275,13

1.287,88

1.300,76

1.313,76

1.326,90

1.340,17

1.353,57

1.367,11

1.380,78

1.394,59

1.408,53

1.422,62

1.436,84

1.451,21

1.465,72

1.480,38

III-A

1.250,00

1.262,50

1.275,13

1.287,88

1.300,76

1.313,76

1.326,90

1.340,17

1.353,57

1.367,11

1.380,78

1.394,59

1.408,53

1.422,62

1.436,84

1.451,21

1.465,72

1.480,38

III-B

1.335,84

1.349,20

1.362,69

1.376,32

1.390,08

1.403,98

1.418,02

1.432,20

1.446,52

1.460,99

1.475,60

1.490,35

1.505,26

1.520,31

1.535,51

1.550,87

1.566,38

1.582,04

III-C

1.536,22

1.551,58

1.567,10

1.582,77

1.598,60

1.614,58

1.630,73

1.647,04

1.663,51

1.680,14

1.696,94

1.713,91

1.731,05

1.748,36

1.765,85

1.783,50

1.801,34

1.819,35

III-D

1.500,00

1.515,00

1.530,15

1.545,45

1.560,91

1.576,52

1.592,28

1.608,20

1.624,29

1.640,53

1.656,93

1.673,50

1.690,24

1.707,14

1.724,21

1.741,45

1.758,87

1.776,46

IV

1.500,00

1.515,00

1.530,15

1.545,45

1.560,91

1.576,52

1.592,28

1.608,20

1.624,29

1.640,53

1.656,93

1.673,50

1.690,24

1.707,14

1.724,21

1.741,45

1.758,87

1.776,46

IV-A

1.500,00

1.515,00

1.530,15

1.545,45

1.560,91

1.576,52

1.592,28

1.608,20

1.624,29

1.640,53

1.656,93

1.673,50

1.690,24

1.707,14

1.724,21

1.741,45

1.758,87

1.776,46

V

1.800,00

1.818,00

1.836,18

1.854,54

1.873,09

1.891,82

1.910,74

1.929,84

1.949,14

1.968,63

1.988,32

2.008,20

2.028,29

2.048,57

2.069,05

2.089,74

2.110,64

2.131,75

V-A

1.800,00

1.818,00

1.836,18

1.854,54

1.873,09

1.891,82

1.910,74

1.929,84

1.949,14

1.968,63

1.988,32

2.008,20

2.028,29

2.048,57

2.069,05

2.089,74

2.110,64

2.131,75

VI

1.500,00

1.515,00

1.530,15

1.545,45

1.560,91

1.576,52

1.592,28

1.608,20

1.624,29

1.640,53

1.656,93

1.673,50

1.690,24

1.707,14

1.724,21

1.741,45

1.758,87

1.776,46

VII

2.000,00

2.020,00

2.040,20

2.060,60

2.081,21

2.102,02

2.123,04

2.144,27

2.165,71

2.187,37

2.209,24

2.231,34

2.253,65

2.276,19

2.298,95

2.321,94

2.345,16

2.368,61

VIII

1.430,00

1.444,30

1.458,74

1.473,33

1.488,06

1.502,94

1.517,97

1.533,15

1.548,49

1.563,97

1.579,61

1.595,41

1.611,36

1.627,47

1.643,75

1.660,19

1.676,79

1.693,56

IX

1.540,00

1.555,40

1.570,95

1.586,66

1.602,53

1.618,56

1.634,74

1.651,09

1.667,60

1.684,28

1.701,12

1.718,13

1.735,31

1.752,66

1.770,19

1.787,89

1.805,77

1.823,83

X

1.870,00

1.888,70

1.907,59

1.926,66

1.945,93

1.965,39

1.985,04

2.004,89

2.024,94

2.045,19

2.065,64

2.086,30

2.107,16

2.128,23

2.149,52

2.171,01

2.192,72

2.214,65

XI

2.350,00

2.373,50

2.397,24

2.421,21

2.445,42

2.469,87

2.494,57

2.519,52

2.544,71

2.570,16

2.595,86

2.621,82

2.648,04

2.674,52

2.701,26

2.728,28

2.755,56

2.783,12

XII

3.850,00

3.888,50

3.927,39

3.966,66

4.006,33

4.046,39

4.086,85

4.127,72

4.169,00

4.210,69

4.252,80

4.295,32

4.338,28

4.381,66

4.425,48

4.469,73

4.514,43

4.559,57

XIII

5.000,00

5.050,00

5.100,50

5.151,51

5.203,02

5.255,05

5.307,60

5.360,68

5.414,28

5.468,43

5.523,11

5.578,34

5.634,13

5.690,47

5.747,37

5.804,84

5.862,89

5.921,52


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:105331C8