ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 957/2012

“ACRESCENTA E ALTERA NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - “Fica vedado atribuir nome a próprios e logradouros públicos, cujas obras não estejam totalmente concluídas”.

ARTIGO 2º - Quando a denominação recair sobre fatos, acontecimentos históricos ou datas significativas, estas designações somente serão atribuídas após o lapso de 05 (cinco) anos da sua ocorrência. Em caso de nomes de pessoas o lapso será de 01 (um) ano da data do óbito, devidamente comprovado com a juntada da certidão.

§1. Os próprios escolares e os destinados à área da saúde terão como denominação o nome de um profissional das respectivas áreas.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos ter dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:108BBDEE