ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1149/2013

Institui no Município de Coronel Sapucaia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 7o da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominados, respectivamente, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo único. Para efeito desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e de Microempreendedor Individual (MEI) constantes no Capítulo II e no parágrafo primeiro e segundo do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações, tendo de ser aplicado ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei paras as ME e EPP, ressalvadas as vedações, as restrições e as condicionantes específicas constantes na Lei Complementar nº 123/06 vigente, e suas alterações.

 

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

 

I – os incentivos fiscais;

II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III – o associativismo e as regras de inclusão;

IV – o incentivo à geração de empregos;

V – o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X – criação de um Comitê Gestor e da Sala do Empreendedor; e

XI – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

 

Parágrafo único. O objetivo desta Lei é promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município de Coronel Sapucaia, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais.

Art. 3º Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP de que trata esta Lei, competindo a ele:

I – regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei;

II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei; e

III – estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando as omissões desta Lei.

 

§ 1º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos ne­cessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das ME, EPP e MEI locais, devendo para tanto articular as competências da Administração Pública Municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na for­malização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspec­tiva do usuário.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei, será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) membros, respeitada a composição por número ímpar, todos com direito a voto, podendo ser representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:

I – Secretaria Municipal de Finanças;

II - Secretaria Municipal de Administração;

III - Representante da Associação Comercial local.

 

§ 1º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo membro-representante da Secretaria Municipal eleito por maioria dos membros em data e hora indicado pelo Chefe do Executivo.

I - Não havendo disputa a escolha será feita por aclamação.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.

§ 3º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma secretaria executiva, à qual compete às ações de cunho operacional demandadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

§ 4º O Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordi­nárias com convocação de todos os seus membros.

§ 5º A secretaria executiva mencionada no parágrafo terceiro será exercida por servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor.

§ 6º O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua secretaria executiva.

Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por portaria do chefe do Executivo municipal.

§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), sendo permitida recondução.

§ 2º Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

§ 3º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

§ 4º As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.

§ 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

CAPÍTULO II

 

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

 

Seção I

Da inscrição e baixa

 

Art. 6º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas alterações, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

§ 1º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmiteespecial, preferencialmente eletrônico, sendo opcional ao empreendedor, observada a forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.

Parágrafo único. Para o disposto nesse artigo, a Administração Pú­blica Municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às ME, EPP e ao MEI.

 

Seção II

Do alvará

 

Art. 7º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.

 

§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

§ 3º O microempreendedor individual assim como os empresários de microempresas e empresários de empresas de pequeno porte estão dispensados de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do imóvel onde desenvolverão suas atividades, conforme autoriza o art. 10 da Lei Complementar 123/06 e 6º da Lei 11.598/2007.

 

§ 4º A Administração Pública Municipal deverá buscar a unidade, uniformidade e simplicidade do processo de legalização e registro com outros entes envolvidos (Junta Comercial, Corpo de Bombeiros e outros que se fizer necessário).

 

§ 5º A Administração Pública Municipal disponibilizará um local único de atendimento e lista de documentos integradas, devendo os órgãos compartilhar informações que o cidadão prestará uma única vez.

 

§ 6º A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site a relação dos documentos necessários para abertura, baixa da empresa, assim como formulários para requerimentos.

 

§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site a legislação que rege a micro e pequena empresa.

 

§ 8º O Poder Público Municipal poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresa e para empresa de pequeno porte:

 

I – instalada(s) em área(s) desprovida(s) de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

 

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.

 

Art. 8º O Alvará Provisório será declarado nulo se:

 

I – expedido sem a observância de preceitos legais e regulamentares;

 

II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou descumprimento de termo de responsabilidade firmado; e

 

III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais exigidas.

 

Parágrafo único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados a empresa, ao município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem a observância da legislação federal, estadual ou municipal pertinente.

 

Seção III

Da Sala do Empreendedor

 

Art. 9º Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:

 

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

 

II – emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;

 

III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; e

 

IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

 

§ 1º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal.

 

§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.

 

CAPÍTULO III

 

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 10. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a designação de servidor para exercer a função de Agente de Desenvolvimento em área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.

 

§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

§ 2º O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento; e

III – ter concluído o ensino fundamental.

 

§ 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

Parágrafo único. Após a indicação do Agente de Desenvolvimento caberá ao Chefe do Executivo nomeá-lo mediante portaria, oportunidade em que traçará as diretrizes a serem cumpridas.

 

CAPÍTULO IV

 

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 11. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 12. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

 

Art. 13. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

Art. 14. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem aplicação de penalidade.

 

§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

 

§ 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

 

§ 3º O disposto nos artigos e parágrafos anteriores não se aplicam ao processo administra­tivo fiscal relativo a tributos.

 

CAPÍTULO V

 

DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

Art. 15. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qual­quer Natureza (ISSQN) das MEs e EPPs optantes pelo Regime Espe­cial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Na­cional) passa a ser feito como dispõe o Capítulo IV, Dos Tributos e Contribuições, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a regulamentação dada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Art. 16. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, observado o que dispõe o Capítulo IV, Dos Tributos e Contribuições, da Lei Complementar nº 123/06.

 

Art. 17. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se atendido ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03 e suas alterações, tendo de ser observadas as normativas legais constantes nos incisos do § 4º, do art. 21, inserido no Capítulo IV, Dos Tributos e Contribuições, da Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

CAPÍTULO VI

 

DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Seção I

Do apoio à inovação

 

Subseção I

Da gestão da inovação

 

Art. 23. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.

 

Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o município indique, devendo tanto a sua forma de constituição como a sua função e funcionamento serem regulamentados por decreto.

Seção II

Do fomento às incubadoras, condomínios

empresariais e empresas de base tecnológica

 

Subseção II

Do ambiente de apoio à inovação

 

Art. 24. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

 

§ 1º A prefeitura municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

 

§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

 

§ 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público Municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

 

Art. 25. O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.

 

Art. 26. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.

 

§ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.

 

§ 2º O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal a quem competirá:

 

I – zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento; e

 

II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

 

Art. 27. Os órgãos e entidades pú­blicas municipais que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecno­lógico terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das microempresas e empresas de pequeno porte do município.

 

CAPÍTULO VII

 

DO ACESSO AOS MERCADOS

 

Seção I

Das aquisições públicas

 

Art. 28. Nas contratações públicas do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

Art. 29. Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 28 e a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

 

I – promover maior divulgação das licitações, devendo utilizar meios de publicidade que atinjam o maior número de empresas e pessoas;

 

II - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

 

III – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos;

 

IV – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; e

 

V – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

 

Art. 30. Nos casos em que a licitação é dispensável com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, as contratações diretas deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região, desde que vantajosa a contratação.

 

Art. 31. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

 

I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação; e

III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP).

 

Art. 32. A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.

 

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

 

§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Art. 33. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação.

 

§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

 

§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

 

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

 

§ 4º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

§ 5º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

 

§ 6º Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 7º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

 

§ 8º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

 

Art. 34. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

 

I – microempresa ou empresa de pequeno porte; e

 

II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 35. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

 

§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

 

§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:

 

I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).

 

§ 4º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 36. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

 

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

 

Art. 37. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 37, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 37, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

 

§ 4º Nas demais modalidades de licitação, se cabível, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

 

Art. 38. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Parágrafo único. No caso em que não acudirem interessados à licitação nos termos do caput, o procedimento licitatório deverá ser refeito, podendo participar as demais empresas.

 

Art. 39. Não se aplica o disposto nos artigos 30 a 37 quando:

 

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

 

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

 

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 40. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 30 a 37 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

 

Art. 41. O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei.

 

Art. 42. A Administração Pública Municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.

 

Art. 43. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão na forma presencial.

 

Seção II

Estímulo ao mercado local

 

Art. 44. A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

 

Art. 45. A Administração Pública Municipal criará espaços públicos para comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais de comercialização para pequenos negócios.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 46. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

Art. 47. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.

Art. 48. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.

Art. 49. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 50. A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, que será regulamentado mediante decreto, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes.

 

§ 1º Por meio desse comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

 

§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3º A participação no comitê não será remunerada.

CAPÍTULO IX

 

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

Art. 51. O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

 

CAPÍTULO X

 

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 52. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, em sociedade de propósito específico, na forma das sociedades previstas no que dispõe o artigo 56 e seus parágrafos, todos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

 

Art. 53. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas.

Art. 54. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no município por meio de:

I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

 

II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

 

III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

 

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

 

V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; e

 

VI – cessão de bens e imóveis do município.

 

CAPÍTULO XI

 

DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 55. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MEs, EPPs e MEIs, a Administração Pública Municipal poderá incentivar e apoiar a criação de um Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participa­ção dos mesmos em fóruns regionais e estaduais.

 

CAPÍTULO XII

 

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

 

Art. 56. A Administração Pública Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a:

 

I – firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora.

 

§ 1º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.

 

§ 2º Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

 

Art. 57. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.

 

§ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:

 

I – a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet;

 

II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

 

III – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet.

 

CAPÍTULO XIII

 

DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

 

Art. 58. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas e, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, providenciem sua regularização, os seguintes benefícios:

 

I – ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade,

 

II – receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança.

 

III – usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no artigo 9º desta lei.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.

 

CAPÍTULO XIV

 

DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

 

Art. 59. A Administração Pública Municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtivi­dade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.

 

§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum.

 

§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.

 

CAPÍTULO XV

 

DO TURISMO E SUAS MODALIDADES

 

Art. 60. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.

 

§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor.

 

§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.

 

§ 3º Competirá à Secretaria de Obras e Desenvolvimento, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

 

§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.

 

CAPÍTULO XVI

 

DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

 

Seção I

 

Da segurança e da Medicina do Trabalho

 

Art. 61. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, observadas as regras a serem traçadas por este Município.

 

Seção II

 

Das Obrigações Trabalhistas

 

Art. 62. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

 

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Art. 63. O disposto no artigo anterior desta Lei não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

 

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e

IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

 

CAPÍTULO XVII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 64. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 23 de maio de cada ano.

Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributos elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.

Art. 66. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas microempresas e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 67. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 68. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

Art. 69. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS.

Em 21 de novembro de 2013.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:1091FE6C