ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2825/2019
De 28 de novembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a famílias beneficiárias de programas de interesse social imóveis de propriedade do Município de Brasilândia, assim identificados:
Bairro Juvenal Serafim Uchoa:
Quadra S, Lotes de 01 a 20 – matrícula 10.232 a 10.251;
Quadra T, Lotes de 01 a 20 – matrícula 10.252 a 10.271;
Quadra U, Lotes de 01 a 20 – matrícula 10.272 a 10.291;
Quadra V, Lotes de 01 a 20 – matrícula 10.292 a 10.311;
Quadra W, Lotes de 01 a 20 – matrícula 10.312 a 10.331.
Art. 2º - Os lotes serão doados as famílias selecionadas em programas de habitação de interesse social, instituído pelo Município, Estado ou União, executado com parceria do Governo do Estado e Governo Federal, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com as demais instituições públicas ou privadas para a concretização de programa habitacional de interesse social.
Art.5º - Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 55/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:10BB0874