ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2455/12

Lei nº. 2455/12 De 19 de abril de 2012.

 

“Dispõe sobre aplicação do FIS (Fundo de Investimento Social) e altera o orçamento anual do exercício de 2012 e da outras providências”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O aumento real dos valores arrecadados pelo FIS (Fundo de Investimentos Social) considerada a média mensal do exercício de 2011, será destinado à aplicação na área de saúde, conforme estabelecido na Lei n° 4.170/2012 e será aplicado de conformidade com o disposto nesta lei.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2012 até o montante de R$ 299.202,75 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos) utilizando recurso proveniente do excesso de arrecadação e de acordo com o inciso II Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2012, o Programa de Trabalho e os Elementos de Despesas especificados abaixo:

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06.02 - Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 10.301.0509.2079 – Atividades desenvolvidas com recursos do Fundo de Investimento Social – FIS

31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 25.200,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 25.428,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

33.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 120.000,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

33.90.41 – Contribuições R$ 1.000,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

33.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica R$ 6.574,75

Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado

 

Art. 4° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012.

 

Art. 5º - Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 19 dias do mês de abril de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1492/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:112A77CE