ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

Secretaria Munic. Planej. e Finanças

SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 502/2015

LEI Nº 502 /2015

 

Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015 do Município, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;

Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 10 % sobre o valor do orçamento do município, Lei 477/14, de 16 de novembro de 2014, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pelo Artigo 9º, I da Lei 477/14, de 16 de novembro de 2014, antes deste acréscimo.

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação verificado no período de janeiro a outubro do corrente ano, na forma do disposto no art. 43, II da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 01 de outubro de 2015

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Anderson B. de Lavor
Código Identificador:1163EEFF