ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1626, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“Institui, no âmbito do Município de Paranaíba, a Semana de Solidariedade do Material Escolar, e dá outras providências”.
AUTOR: DAMIÃO MARTINS FERREIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU e eu na qualidade de seu Presidente remeto o seguinte autógrafo para sanção:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paranaíba, a Semana de Solidariedade do Material Escolar, a realizar-se sempre na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º. A Semana de Solidariedade do Material Escolar terá por finalidade:
I. Estabelecer alternativas para favorecer a aquisição e a troca de livros didáticos e de material escolar em geral;
II. Incentivar a doação de livros e de material escolar por pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único. Encerrada a Semana de que trata a presente Lei, todo o material escolar e os livros recebidos em doação serão encaminhados à SMED, que os distribuirá aos alunos carentes da rede pública de ensino.
Art. 3º. A coordenação e a organização das atividades a serem desenvolvidas na Semana de Solidariedade do Material Escolar será estabelecida conjuntamente pelos Poderes Municipais e pelas entidades não-governamentais interessadas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá ceder dependências do Município para a realização dos eventos programados, necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º. A divulgação e incentivo para a participação da população neste evento serão realizados pelas entidades que a ele se engajarem e pelos Poderes Municipais, através das respectivas assessorias de imprensa e em seus espaços de comunicação social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:118A6528