ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.452 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos à Seção VII da Lei n. 1.067, de 05 de dezembro de 1991, os artigos 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, com as seguintes redações:

 

Art. 58 - A. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" – ITBI poderá ser parcelado em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§1º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples.

 

§2º. As escrituras públicas de compra e venda já existentes até a data da publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI.

 

Art. 58 - B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.

 

§ 1° A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser paga no ato do parcelamento.

 

§ 2° Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.

 

Art. 58 - C. Somente após a quitação integral do parcelamento será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel.

Parágrafo único. O cartório de notas ficará responsável em notificar o município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel.

 

Art. 58 - D. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

 

Art. 58 - E. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento.

 

Art. 58 - F. O imóvel que possua em sua inscrição mu­nicipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos distintos, incidência ou não do ITBI.”

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 19 de outubro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Celso Yoshikazu Yamaguti


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:118D928E