ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2784/19

De 02 de maio de 2019.

 

“Altera a Lei 2284/2008 - Código Tributário Municipal e ainda a Lei nº 399/85 – Código de Posturas do Município de Brasilândia

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta no Anexo VIII da Lei Municipal de nº 2284/2008 - Código Tributário do Município, as seguintes alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TAXAS DE SERVIÇOS

POR UFMB.

12.1 – Limpeza de terrenos baldios – por m2 do terreno

0,05

12.2 – Caminhão de terra

2,0

12.3 – Retirada de galhadas e podas de árvores

2,0

12.4 – Limpeza de fossa imóvel residencial

2,0

12.5 – Limpeza de fossa imóvel comercial, industrial e outros

4,0

12.6 – Vistoria de veículos

2,0

 

Art. 2º - O art. 214 da Lei nº 399/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 214 – Os proprietários cujos terrenos estiverem em desacordo com as prescrições deste Código, serão notificados para cumprir as exigências, além da cominação da multa, dentre dos seguintes prazos:

I – para construção, restauração e reparos de muros e passeios, em 30 (trinta) dias;

II – para limpeza ou drenagem, em 05 (cinco) dias.

Parágrafo único – Decorrido o prazo, o responsável não atender a intimação, mesmo pagando a multa, será considerado reincidente, podendo o Poder Público executar os serviços, cujo custo será acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração e da multa em dobro, será cobrada do proprietário do terreno.

 

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 02 dias do mês de maio de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 14/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:11AF8B87