ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2784/19
De 02 de maio de 2019.
“Altera a Lei 2284/2008 - Código Tributário Municipal e ainda a Lei nº 399/85 – Código de Posturas do Município de Brasilândia
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta no Anexo VIII da Lei Municipal de nº 2284/2008 - Código Tributário do Município, as seguintes alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:
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TAXAS DE SERVIÇOS |
POR UFMB. |
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12.1 – Limpeza de terrenos baldios – por m2 do terreno |
0,05 |
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12.2 – Caminhão de terra |
2,0 |
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12.3 – Retirada de galhadas e podas de árvores |
2,0 |
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12.4 – Limpeza de fossa imóvel residencial |
2,0 |
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12.5 – Limpeza de fossa imóvel comercial, industrial e outros |
4,0 |
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12.6 – Vistoria de veículos |
2,0 |
Art. 2º - O art. 214 da Lei nº 399/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 214 – Os proprietários cujos terrenos estiverem em desacordo com as prescrições deste Código, serão notificados para cumprir as exigências, além da cominação da multa, dentre dos seguintes prazos:
I – para construção, restauração e reparos de muros e passeios, em 30 (trinta) dias;
II – para limpeza ou drenagem, em 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Decorrido o prazo, o responsável não atender a intimação, mesmo pagando a multa, será considerado reincidente, podendo o Poder Público executar os serviços, cujo custo será acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração e da multa em dobro, será cobrada do proprietário do terreno.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 02 dias do mês de maio de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 14/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:11AF8B87