ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628/2011

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS A RECEBER CONCESSÃO DOS DIREITOS REAIS DE USO SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA".

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iguatemi-MS autorizada a receber, a título gratuito, a concessão dos direitos reais de uso sobre os imóveis constituídos pelas áreas denominadas A1 e A2, integrantes do imóvel matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 5.093, de propriedade do Sindicato Rural de Iguatemi, com os seguintes limites e confrontações e em conformidade com os croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes indissociáveis desta Lei:

 

Área A1:

Sito à margem esquerda do corredor municipal, perímetro suburbano do Município e Comarca de Iguatemi-MS. O polígono ora descrito tem como ponto de partida o Marco P-1, cravado a margem esquerda do corredor municipal, sentido chácaras e a 181,80 metros da Rodovia Iguatemi/Tacuru. Segue ao Azimute de 29°02’, a uma distância de 45,00 metros, margeando a esquerda do corredor municipal, sentido chácaras, até Março P-2. Segue ao Azimute de 299°01’, a uma distância de 90,00 metros, divisando com área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS, até Marco P-3. Segue ao Azimute de 209°01’, a uma distância de 45,00 metros, divisando com área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS, até Marco P-4. Segue ao Azimute de 119°02’, a uma distância de 90,00 metros, divisando com área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS, até Marco P-1, ponto inicial do referido perímetro. A área em questão perfaz total de 4.050,00 m². Confrontações: Norte: Área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS; Sul: Área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS. Leste: Corredor Municipal Oeste: Área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS;

 

Área A2:

Sito a margem esquerda do corredor municipal, perímetro suburbano do Município e Comarca de Iguatemi/MS. O polígono ora descrito tem como ponto de partida o Marco M-12, cravado a margem esquerda do corredor municipal sentido chácaras em comum com terras remanescentes da chácara 402. Segue ao Azimute de 208°26’, a uma distância de 10,00 metros, com área do Sindicato Rural de Iguatemi/MS, até Marco P-5. Segue ao Azimute de 133°42’, a uma distância de 10,00 metros, divisando com área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS, até Marco P-6. Segue ao Azimute de 28°26’, a uma distância de 10,00 metros, divisando com área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS, até Marco P-7. Segue ao Azimute de 313°42’, a uma distância de 10,00 metros, margeando a esquerda do corredor municipal, sentido chácaras, até Marco -12. Ponto inicial do referido perímetro. A área em questão perfaz total de 96,00 m². Confrontações: Norte: Corredor Municipal; Sul: Área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS; Leste: Área do Sindicato Rural de Iguatemi-MS; Oeste: Remanescente da Chácara 402.

 

§ 1º - Os imóveis recebidos em concessão se destinam à implantação de estrutura para parque de exposições, objeto do Contrato de Repasse nº 314.767-09/2009/MAPA/CAIXA - PRODESA, celebrado pela Prefeitura Municipal com a Caixa Econômica Federal, cujos recursos financeiros serão disponibilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com contrapartida municipal.

 

§ 2º - Cumprida pela Prefeitura a finalidade de que trata a parágrafo anterior, a concessão perdurará, em caráter irrevogável e irretratável, pelo prazo de 20 anos, findo o qual a mesma se extinguirá, tornando os bens remanescentes de propriedade do Sindicato Rural de Iguatemi.

 

§ 3º - Se não for possível, por qualquer motivo, o cumprimento daquela condição, ou imóveis reverterão de pleno direito ao Sindicato Rural de Iguatemi, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, extinguindo-se a concessão.

 

Art. 2º - Os imóveis estão avaliados, para fins da concessão do direito real de uso e valor fiscal, em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo a Área A1 no valor de R$ 15.000,00 e a Área A2 no valor de R$ 1.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:11BC9444