ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2780/2019

De 23 de abril de 2019.

 

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e aos ocupantes de cargo do grupo magistério do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, ativos, contratados via convênio, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I e II do Grupo Ocupacional, Tabela 4 do Plano de Cargos e Vencimentos, dos níveis 1, 2 e 3 do Grupo Ocupacional – Agentes Comunitários de Saúde – ACS e ainda o DAS-5, da Tabela 1.

 

Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos ocupantes de cargos do Grupo Magistério do Poder Executivo Municipal de Brasilândia, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I, II, III do Grupo Ocupacional Magistério – MAG, Tabela 2, que já foram contemplados com reajuste salarial anual.

 

Art. 3º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 23 de abril de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 13/2019

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA 1

 

Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

REMUNERAÇÃO

 

Símbolo

Vencimento Base

% até

Representação

Total

DAS – 1

2.594,59

100

2.594,59

5.189,18

DAS – 2

2.060,55

100

2.060,55

4.121,10

DAS – 3

1.613,86

100

1.613,86

3.227,72

DAS – 4

1.480,79

80

1.184,64

2.665,43

DAS – 5

998,00

50

499,00

1.497,00

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 3

Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

Função

Gratificação

DAÍ – 1

1.654,12

DAÍ – 3

1.109,57

DAÍ – 5

647,28

Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

DAÍ – 5 CHEFE DE SEÇÃO

DAÍ – 3 CHEFE DE DIVISÃO

35%

226,55

25%

277,39

40%

258,91

30%

332,87

45%

291,28

35%

388,35

50%

323,64

40%

443,83

55%

356,01

45%

499,30

60%

388,37

50%

554,78

65%

420,73

55%

610,26

70%

453,10

60%

665,74

75%

485,46

65%

721,22

80%

517,83

70%

776,70

85%

550,19

75%

832,17

90%

582,55

80%

887,65

100%

647,28

90%

998,61

 

 

100%

1.109,57

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 4

Grupo Ocupacional 4, 5, 6, 7, 8 e 9

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

I

998,00

998,00

1051,79

1091,34

1135,00

1180,39

II

998,00

998,00

1051,79

1091,34

1135,00

1180,39

III

998,00

998,00

1051,79

1091,34

1135,00

1180,39

IV

998,00

998,00

1051,79

1091,34

1135,00

1180,39

V

998,00

998,00

1051,79

1091,34

1135,00

1180,39

VI

1401,34

1457,39

1515,69

1576,32

1639,38

1704,95

VII

1751,68

1821,74

1894,63

1970,42

2049,22

2131,20

B

PADRÃO

7

8

9

10

11

12

I

1.227,61

1.276,72

1.327,78

1.380,89

1.436,13

1.493,57

II

1.227,61

1.276,72

1.327,78

1.380,89

1.436,13

1.493,57

III

1.227,61

1.276,72

1.327,78

1.380,89

1.436,13

1.493,57

IV

1.227,61

1.276,72

1.327,78

1.380,89

1.436,13

1.493,57

V

1.227,61

1.276,72

1.327,78

1.380,89

1.436,13

1.493,57

VI

1.773,15

1.844,07

1.917,83

1.994,55

2.074,33

2.157,30

VII

2.216,45

2.305,09

2.397,92

2.493,14

2.592,92

2.696,63

C

PADRÃO

13

14

15

16

17

18

I

1.553,32

1.615,45

1.680,07

1.747,27

1.817,16

1.889,84

II

1.553,32

1.615,45

1.680,07

1.747,27

1.817,16

1.889,84

III

1.553,32

1.615,45

1.680,07

1.747,27

1.817,16

1.889,84

IV

1.553,32

1.615,45

1.680,07

1.747,27

1.817,16

1.889,84

V

1.553,32

1.615,45

1.680,07

1.747,27

1.817,16

1.889,84

VI

2.243,60

2.333,34

2.426,67

2.523,74

2.624,70

2.729,48

VII

2.804,50

2.916,68

3.033,35

3.154,69

3.280,88

3.412,10

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO – MAG - TABELA 2

 

20H

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NIVEIS

 

 

 

 

 

 

 

I

R$ 1.278,86

R$ 1.330,01

R$ 1.383,21

R$ 1.438,53

R$ 1.496,07

R$ 1.555,91

R$ 1.618,14

II

R$ 1.278,86

R$ 1.330,01

R$ 1.383,21

R$ 1.438,53

R$ 1.496,07

R$ 1.555,91

R$ 1.618,14

III

R$ 1.278,86

R$ 1.330,01

R$ 1.383,21

R$ 1.438,53

R$ 1.496,07

R$ 1.555,91

R$ 1.618,14

IV

R$ 1.448,38

R$ 1.507,32

R$ 1.568,45

R$ 1.628,48

R$ 1.695,06

R$ 1.762,73

R$ 1.832,59

V

R$ 1.592,46

R$ 1.655,77

R$ 1.722,35

R$ 1.791,10

R$ 1.862,05

R$ 1.937,37

R$ 2.014,86

VI

R$ 1.773,36

R$ 1.844,29

R$ 1.918,07

R$ 1.994,79

R$ 2.074,58

R$ 2.157,56

R$ 2.243,87

VII

R$ 1.974,82

R$ 2.053,81

R$ 2.135,95

R$ 2.221,40

R$ 2.310,25

R$ 2.402,66

R$ 2.498,77

VIII

R$ 2.199,15

R$ 2.287,12

R$ 2.378,61

R$ 2.473,75

R$ 2.572,70

R$ 2.675,61

R$ 2.782,64

 

40H

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NIVEIS

 

 

 

 

 

 

 

I

R$ 2.557,73

R$ 2.660,03

R$ 2.766,43

R$ 2.877,08

R$ 2.992,16

R$ 3.111,84

R$ 3.236,31

II

R$ 2.557,73

R$ 2.660,03

R$ 2.766,43

R$ 2.877,08

R$ 2.992,16

R$ 3.111,84

R$ 3.236,31

III

R$ 2.557,73

R$ 2.660,03

R$ 2.766,43

R$ 2.877,08

R$ 2.992,16

R$ 3.111,84

R$ 3.236,31

IV

R$ 2.896,76

R$ 3.014,63

R$ 3.136,90

R$ 3.256,95

R$ 3.390,11

R$ 3.525,46

R$ 3.665,17

V

R$ 3.184,92

R$ 3.311,53

R$ 3.444,69

R$ 3.582,20

R$ 3.724,10

R$ 3.874,73

R$ 4.029,71

VI

R$ 3.546,71

R$ 3.688,59

R$ 3.836,13

R$ 3.989,58

R$ 4.149,16

R$ 4.315,12

R$ 4.487,74

VII

R$ 3.949,64

R$ 4.107,62

R$ 4.271,90

R$ 4.442,80

R$ 4.620,50

R$ 4.805,33

R$ 4.997,54

VIII

R$ 4.398,30

R$ 4.574,24

R$ 4.757,21

R$ 4.947,50

R$ 5.145,40

R$ 5.351,22

R$ 5.565,27

 

GRUPO OCUPACIONAL – 10 – MAG – ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

TABELA 3

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

II

2.048,60

2.130,57

2.215,77

2.304,39

2.396,58

2.492,45

2.592,14

III

2.234,83

2.324,21

2.417,19

2.513,88

2.614,44

2.719,01

2.827,78

IV

2.470,41

2.569,23

2.671,99

2.778,89

2.890,02

3.005,66

3.125,85

V

2.859,64

2.974,02

3.093,01

3.216,73

3.345,37

3.479,20

3.618,38

VI

2.905,33

3.021,54

3.142,39

3.268,08

3.398,81

3.534,74

3.676,16

 

GRUPO OCUPACIONAL – 9 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

TABELA 4

 

PADRÃO ACS

A

 

1

2

3

4

5

6

ACS

1.250,00

1.250,00

1.250,00

1.358,12

1.412,44

1.468,93

B

 

7

8

9

10

11

12

ACS

1.527,70

1.588,81

1.652,35

1.718,45

1.787,19

1.858,68

C

 

13

14

15

16

17

18

ACS

1.933,03

2.010,35

2.090,76

2.174,40

2.261,39

2.351,83

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 11 – SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO

 

TABELA 1

 

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

1751,68

1821,74

1894,62

1970,42

2049,22

2131,19

SMO II

3307,50

3439,80

3577,39

3720,40

3869,22

4023,99

SMO III

4410,00

4586,40

4769,86

4960,65

5159,07

5365,43

SMO IV

6615,00

6879,60

7154,78

7440,96

7738,60

8048,16

B

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

2216,45

2305,09

2397,29

2493,14

2592,92

2696,63

SMO II

4184,94

4352,33

4526,43

4707,48

4895,77

5091,60

SMO III

5580,06

5803,26

6035,39

6276,81

6527,87

6789,00

SMO IV

8370,08

8704,88

9053,08

9415,20

9791,82

10183,48

C

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

2804,50

2916,68

3033,34

3154,69

3280,88

3412,10

SMO II

5295,26

5507,07

5727,35

5956,45

6194,70

6442,50

SMO III

7060,55

7342,98

7636,69

7942,16

8259,85

8590,25

SMO IV

10590,78

11014,46

11455,04

11913,24

12389,77

12885,36

 

PLANO DE CARGOS

 

Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – SSA

 

CONTRATOS

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D

VENCIMENTOS

SSA

Médico

Curso Superior c/ habilitação especifica, e registro profissional no Conselho da Categoria

20 Horas semanais

R$ 11.025,00

SSA

Enfermeiro

 

40 Horas Semanais

R$ 2.920,39

SSA

Odontólogo

 

40 Horas semanais

R$ 3.307,50

 

PLANO DE CARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL – ELETIVO – CONSELHEIROS TUTELARES

 

CONSELHEIROS TUTELARES

 

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

C.H.D

VENCIMENTOS

CT

CONSELHEIRO TUTELAR

HABILITAÇÃO NIVEL MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

1.680,00


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:11D13B57