ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.287/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 793/99, DE 10 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o caput do Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º – O Conselho Municipal de Saúde, será constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades e Instituições na seguinte forma”:

 

I – 50% (cinqüenta por cento) dos membros, 06 (seis) representantes de Entidades dos segmentos dos Usuários;

II – 25% (vinte e cinco por cento) dos membros, 03 (três) para prestadores de serviços públicos e privados;

III – 25% (vinte e cinco por cento) dos membros, 03 (três) representantes de Entidades do segmento dos Trabalhadores em Saúde;

§ 1º – A escolha das Entidades e Instituições será feita em Fórum próprio e independente de cada segmento, cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome do seu representante

§ 2º – Todos os Conselheiros terão suplência escolhidas nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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