ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 937/2011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°  Fica criado mais 01 (um) cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 02 (dois) cargos no Quadro de Pessoal.

Art. 2º- A Tabela 3 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 6°  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 937/2011

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 729/2007

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO

 

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE

Agente Fiscal de Obras e Posturas

 

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

02

Fiscal de Tributação

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

G

01

 

Total de Cargos

 

 

 

 

 

03

Batayporã-MS, 01 de dezembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:11FB3E29