ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1204/2018
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Eldorado - MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo ELDORADOPREV, em até 100 ( cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.[i]
Parágrafo Único – o debito objeto de parcelamento pela presente lei importa no montante de R$ 169.020,75, que serão atualizados pelos índices do art. 2º desta lei até a data de consolidação do débito para parcelamento.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros 0,5(meio por cento) ao mês e multa de 2%(dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:1204EF85