ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1034/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a assinatura de Convênio, em favor da Associação Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmios pertencentes à Campanha “Show de Prêmios 2013” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.
Parágrafo Único- O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado, mediante a apresentação da solicitação da ASEB no prazo de 30 (trinta) dias antes da aquisição do (s) prêmio (s).
Art. 2º. A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:121BA6BE