ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Câmara Municipal de Brasilândia

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
LEI 2677/2017

Lei nº 2677/2017. De 01 de setembro de 2.017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 2.284 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Vereador Paulo Sérgio de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que me são outorgados por Lei e de acordo com a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos dos Artigos 13 e 29, especialmente o seu §7º, da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a Alínea “d” e “e” do art. 52 da Lei 2284 de 18 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 52 - São isentos do pagamento do IPTU:

(...)

 

c) Será considerada ainda como “PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE”, aquela que seja portadora de doença grave que a impossibilite para o exercício normal de trabalho, mesmo que a renda familiar exceda o limite previsto na alínea “b”, deste artigo, desde que devidamente comprovado mediante documento hábil que ateste a impossibilidade;

 

d) - São consideradas doenças graves para os efeitos desta Lei:

 

I-Tuberculose ativa;

II- Hanseníase;

III- Alienação Mental;

IV – Neoplasia Maligna (Câncer);

V- Cegueira;

VI- Paralisia irreversível e incapacitante;

VII- Cardiopatia Grave;

VIII- Mal de Parkinson;

IX - Espondiloartrose Anquilosante;

X - Nefropatia Grave ou Estado avançado de doença de paget;

XI- Síndrome de Imunodeficiência Adquirida- AIDS;

XII- Mal de Chagas

XIII - Esclerose múltipla;

XIV - Espondiloartrose anquilosante;

XV - Fibrose cística;

XVI - Nefropatia grave;

XVII- Hepatopatia grave;

XVIII - Síndrome de Down;

XIX – Mal de Alzheimer

 

e) O disposto neste artigo será aplicado a pessoa portadora da doença e a seu representante legal, desde que seja proprietário do imóvel onde residem.

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2.017 (dois mil e dezessete).

 

PAULO SÉRGIO DE ABREU

Presidente

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOÃO LUIZ ASSIS DA CUNHA

Diretor de Secretaria

 

Projeto de Lei nº. 003/2017

Autoria: Ver. Paulo Sérgio de Abreu 


Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:122DD7DC