ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI
RESOLUÇÃO N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. “INSTITUI A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS”.

RESOLUÇÃO N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“INSTITUI A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS”

 

O VEREADOR ÁUREO DA SILVA VILELA, Presidente da Câmara Municipal de Jaraguari-MS, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Avaliação Individual de Desempenho no Estágio Probatório e Promoção por Meritocracia dos servidores do Poder Legislativo de Jaraguari/MS, reger-se-á pelas disposições constantes dessa Resolução.

 

Art. 2º Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, contados a partir da posse do Servidor no Serviço Público, durante o qual serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, necessários à confirmação do servidor no cargo.

 

Art. 3º Promoção por Meritocracia é obtida pelo servidor efetivo, através da obtenção de pontos resultantes da Avaliação Individual de Desempenho somada aos requisitos do Art. 20 da Resolução nº 003/2015 de 23 de junho de 2015.

 

Art. 4º Para concorrer a Promoção por Meritocracia o servidor terá que estar lotado e exercendo funções nas dependências do Poder Legislativo de Jaraguari/MS.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO

 

Art. 5º A avaliação individual de desempenho será realizada anualmente pela Mesa da Câmara, e terá considerados os seguintes fatores:

 

Assiduidade e Pontualidade – Indica o cumprimento de horários, bem como seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas;

Produtividade – Indica o resultado daquilo que se produz, se é satisfatório.

Responsabilidade – Indica o comprometimento e o empenho na realização das atividades.

Disponibilidade e Dedicação ao Trabalho – Indica a capacidade demonstrada em aprender métodos e seguir instruções, e analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado e esforçar-se para melhorar cada vez mais.

Parágrafo único – Os quesitos a serem avaliados para cada critério estão no Anexo I, parte integrante desta Resolução.

 

Art. 6º Será considerado aprovado na Avaliação Individual de Desempenho, o servidor que obtiver o mínimo de 51 (cinquenta e hum) pontos em pelo menos 2 (duas) avaliações feitas pelos 3 (três) membros da Comissão.

 

Parágrafo único – A Avaliação Individual de Desempenho é composta de 4 (quatro) itens, que valem 25 (vinte e cinco) pontos cada, num total de 100 (cem) pontos, sendo a média mínima para aprovação o valor de 12,75 (doze e setenta e cinco) por item em pelo menos 2 (duas) das 3 (três) avaliações feitas pela Comissão anualmente.

 

Art. 7º O servidor avaliado será obrigatoriamente cientificado do resultado da Avaliação, mediante entrega de cópia pelo Chefe do Departamento ou setor.

 

Art.8º Da Avaliação, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, que o julgará no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art.9º Concluído o período de Avaliação Individual de Desempenho de servidor em Estágio Probatório, o servidor aprovado será declarado Estável, por ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguari/MS.

 

Art. 10º Concluído o período de Avaliação Individual de Desempenho de servidor candidato a Promoção por Meritocracia, será declarada sua aprovação ou não.

 

Parágrafo único – A Avaliação Individual de Desempenho é um dos requisitos da Promoção por Meritocracia.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 11º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será formada por 3 (três) agentes, com a seguinte composição:

 

1 (hum) Vereador, sendo que será obrigatoriamente o Primeiro Secretário, que exercerá a atribuição de Presidente da Comissão;

2 (dois) servidores efetivos estáveis

§ 1º Na ausência de servidores estáveis, a Comissão de que trata este capítulo, será formada por 3 (três) vereadores, sendo que um deles obrigatoriamente será o Primeiro Secretário, a exercer função de Presidente da Comissão.

 

§ 2º A Comissão de Avaliação será instituída por Portaria da Presidência.

 

§ 3º As funções da Comissão serão:

Verificar o cumprimento dos requisitos referentes à avaliação realizada pelo Chefe do Departamento ou setor;

Assegurar que o servidor avaliado tenha sempre conhecimento amplo e acesso irrestrito aos dados que compõem a sua avaliação de desempenho;

Julgar o recurso interposto pelo servidor avaliado, face à avaliação realizada pelo Chefe do Departamento ou setor.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12º As alegações de suspeição ou impedimento serão dirigidas à Comissão Avaliadora no prazo de 10 (dez) dias a contar do conhecimento do fato que a justifica, sendo encaminhadas à Assessoria Jurídica para elaboração de parecer conclusivo, em igual prazo.

 

Art. 13º Para efeitos de contagem de prazo, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último, prorrogando-se para o seguinte quando ultimar em dia que não houver expediente.

 

Art. 14º Os servidores que já se encontram em Estágio Probatório serão avaliados retroativamente até o dia em que entraram em exercício, na ocasião da primeira Avaliação de Desempenho a ser realizada nos termos dessa Resolução.

 

Art. 15º Integram a presente Resolução os Anexos I, II e III.

 

Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos 31 de outubro de de 2019.

 

VERº ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB

Presidente

 

ANEXO I da Resolução nº 028/2019 de 31 de outubro de 2019.

 

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO ANUAL

 

Data final para entrega do formulário devidamente preenchido: 1º dia útil do mês de dezembro

Instruções básicas de preenchimento contidas na Resolução citada

Leia com atenção as descrições contidas neste formulário

Não rasure o formulário, evitando assim, dupla interpretação

Confira o preenchimento, não deixando nenhum item sem avaliação

 

Nome do Servidor

Matrícula

Cargo/Lotação

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DOS FATORES/ITENS:

 

Assiduidade e Pontualidade – Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima

 

NOTA

 

Considere assiduidade quanto ao comparecimento no trabalho

 

Produtividade - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima

 

NOTA

Considere o trabalho produzido num dado intervalo de tempo, levando-se em consideração a sua complexidade e os prazos exigidos pelo setor, e se a produção é satisfatória

 

Responsabilidade - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima

 

NOTA

Considere o comprometimento e empenho nas suas atividades, e o cuidado no uso de materiais e equipamentos a sua disposição

 

Disponibilidade e Dedicação ao Trabalho - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima

 

NOTA

Considere o grau de iniciativa, colaboração e cumprimento de regras pelo servidor

 

Média mínima do processo: 12,75 (doze e setenta e cinco) por item, com somatório final de 51 (cinquenta e um)

 

TOTAL DO SOMATÓRIO DOS 4 ITENS

 

O membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, abaixo identificado, declara que esta Avaliação Individual de Desempenho foi realizada em conformidade com a Resolução nº 028/2019, DE 31 de outubro de 2019.

 

Membro Avaliador da Comissão

Cargo/Função

 

 

 

____________________

Assinatura do Membro

 

Campo de preenchimento exclusivo do(a) Servidor(a) Avaliado(a)

 

Eu, , servidor(a) legislativo(a), matrícula , DECLARO estar ciente de todo o conteúdo da presente Avaliação Individual de Desempenho, e DECLARO ainda estar ciente de que não concordando com esta avaliação, poderei solicitar sua revisão nos prazos previstos na Resolução nº 028/2019, de 31 de outubro de 2019, através de requerimento de recurso a ser protocolizado junto ao órgão responsável.

 

Data ___/____/2019

____________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

 

Observações:

 

Sala das Sessões, aos 31 de outubro de 2019.

 

VERº ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB

Presidente 


Publicado por:
Agenor Barbosa de Oliveira
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