ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2791/19
De 26 de junho de 2019.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do II Torneio de Futebol Society Urbano a ser realizado na Associação Recreativa MASTERS, na forma de contribuição para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64, não correspondendo a contratação direta de bens e serviços, não sendo reembolsável pelo recebedor e não se enquadrando na Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a Associação Recreativa União no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para realização do II Campeonato Municipal de Futebol Society Urbano, a entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atividades para a população do município, visando o repasse financeiro, como contribuição nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 26 de junho de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 19/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:1254A6A2