ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 025/2010
INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do município de Bodoquena - MS, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, inciso III, alínea “d”, artigo 170, inciso IX e artigo 179, todos da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 da Lei Orgânica do Município de Bodoquena, especialmente no que se refere:
I - Aos benefícios fiscais dispensados ao regime;
II - A preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, às regras de inclusão;
III - Incentivo à geração de empregos;
IV - Incentivo à formalização dos empreendimentos informais;
V - Inscrição e Baixa de Empresas.
Art. 2º – Fica recepcionado nesta Lei Complementar as regras relativas ao ISSQN, instituídas pela Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, no que segue:
§ 1º - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2° da Lei Complementar Federal n° 123 de 14.12.2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida Lei Complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar Federal n° 123, art. 2°, inciso I).
§ 2º - As alíquotas do Imposto sobre serviços das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão as fixadas nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006 (art. 18, em especial §§ 5°, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e anexos III, IV e V).
§ 3º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresas que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal n° 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21).
§ 4º - No caso de prestação de serviços de construção civil, prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será responsável pela retenção e arrecadação do Imposto sobre Serviços devido ao Município, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo Municipal, cabendo, ao prestador do serviço observar:
I - O valor recolhido ao Município será abatido do montante apurado no SIMPLES NACIONAL, correspondente ao ISS (Lei Complementar n° 123, art. 18, § 6°);
II - Tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, da base do calculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar Federal n° 123, art. 18, § 23).
§ 5º - No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, o Imposto sobre Serviços devido ao Município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo Municipal estabelecer forma e prazo desse recolhimento (Lei Complementar Federal n° 123, art. 18, § 22).
§ 6º - Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzido do montante correspondente ao ISS apurado pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Federal n° 123, art. 21, § 4°).
§ 7º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar Federal n° 123, arts. 21 e 22).
§ 8º - A Prefeitura Municipal de Bodoquena, por sua Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, deverão firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devido por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal n° 123, art. 41, § 3°).
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Microempresa, o contribuinte sediado no município de Bodoquena que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - Empresa de pequeno porte, o contribuinte sediado no município de Bodoquena que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou igual ou inferior a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
III - Microempresa social a pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerça pessoalmente atividade de pequena capacidade contributiva, com receita bruta real ou presumida anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 1º - Para os efeitos desta lei, a receita bruta anual:
I - Será o total das receitas operacionais e não operacionais, de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não no município, relativos ao período de 1° de janeiro à 31 de dezembro do ano-calendário, ficando excluída, apenas a receita não operacional proveniente da venda de bens do Ativo Permanente;
II - Será calculada a razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano;
III - Poderá ser presumida, nos termos da legislação tributária.
§ 2º - A apuração proporcional da receita bruta não se aplica ao contribuinte que exerça atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada.
§ 3º - A existência de mais um estabelecimento não descaracteriza a empresa optante pelo regime, desde que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, apurada na forma desta lei, não exceda os limites correspondentes.
§ 4º - Para os fins do inciso III do “caput”, considera-se exercício da atividade econômica de forma pessoal o realizado, ainda que com a colaboração de auxiliares assalariados, que não descaracterize a prevalência do seu trabalho pessoal.
§ 5º - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - Que seja filial, sucursal, agencia ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do “caput” deste artigo;
IV - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do “caput” deste artigo;
V - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do “caput” deste artigo;
VI -Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - Que exerça atividade de banco comercial, de investimento e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de credito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e cambio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - Constituída sob a forma de sociedade por ações.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º – Não poderão se beneficiar do Regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar as ME Social (Microempresa Social), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte):
I - Que explore atividade de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber, gerenciamento de ativos (asset menagement), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - Que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - Que preste serviço de comunicação;
V - Que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - Que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VII - Que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - Que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - Que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como, de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota “ad valorem” superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;
XI - Que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística, ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XII - Que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - Que realize atividades de consultoria;
XIV - Que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
Parágrafo Único - As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no “caput” deste artigo, não se aplicam às Pessoas Jurídicas que se dedique exclusivamente as atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no “caput” deste artigo e que não incorram em nenhuma vedação prevista na Lei Complementar n° 123/06:
I - Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II - Agencia terceirizada de correios;
III - Agencia de viagem e turismo;
IV - Centro de formação de condução de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - Agencia lotérica;
VI - Serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
VIII - Serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX - Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
X - Serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI - Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII - Veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XIII - Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada;
XIV - Transporte municipal de passageiros;
XV - Empresas montadoras de STANDS para feiras;
XVI - Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII - Produção cultural e artística;
XVIII - Produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX - Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX - Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI - Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
XXII - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimentos do optante;
XXIII - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXIV - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas, desde que realizadas em estabelecimento do optante;
XXV - Escritórios de serviços contábeis;
XXVI - Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
CAPÍTULO IV
DA OPÇÃO PELO REGIME E DO DESENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
DA OPÇÃO PELO REGIME E INSCRIÇÃO
Art. 5º – A opção do contribuinte será declarada a Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, pelo titular ou sócio com poderes para tanto, constando a receita bruta anual da empresa no ano de referencia e a informação de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo anterior.
Parágrafo Único - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidas na abertura, alteração e fechamento de empresas, que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 6º – A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Eletrônico, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar riscos à saúde ou a segurança, observado o disposto no § 6° deste artigo.
§ 1º - As pendências cadastrais de ME e EPP não serão consideradas como motivo de proibição para o enquadramento desta no regime ora adotado por esta Lei, desde que atendidas os requisitos legais pertinentes de enquadramento na esfera federal.
§ 2º - Para empresa em início de atividade, o regime previsto nesta Lei aplica-se a partir do seu enquadramento e, para a empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do enquadramento.
§ 3º - O contribuinte que iniciar o pagamento dos tributos em conformidade com o regime previsto nesta lei, e, no mesmo ano-calendário, passar a pagá-lo por forma diferente, perderá o direito relativamente a esse ano-calendário, de voltar ao regime de pagamento inicial.
§ 4º - O enquadramento condiciona-se a aceitação pelo Fisco dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.
§ 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto neste artigo, podendo dispensar a inscrição no cadastro das microempresas sociais ou estabelecer para ele forma diferenciada e simplificada de inscrição.
§ 6º - Até ser emitido regulamento pelos órgãos competentes, definindo as atividades que apresentem risco à saúde ou à segurança e que exigirão vistoria previa, observar-se-á o disposto no Código de Posturas e no Código Sanitário do Município.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO
Art. 7º – O cancelamento do registro poderá ser feito:
I - A pedido do próprio contribuinte;
II - De oficio, no caso de incorrer em qualquer situação descrita no artigo 29 da Lei Complementar n° 123/06 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 8º – Os contribuintes que, a qualquer tempo, deixarem de preencher os requisitos impostos para o enquadramento no regime das microempresas ficam obrigados:
I - A comunicar o fato no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência;
II - A recolher, integralmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente e independentemente de prévia notificação, o tributo incidente sobre os fatos geradores posteriores ao fato ou situação em que houver motivado o desenquadramento.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo aplicam-se aos contribuintes que venham a infringir quaisquer das vedações previstas no artigo 4° e, ainda, aqueles cuja receita efetiva do primeiro ano de atividade venha a ultrapassar os limites máximos previstos para a sua categoria de enquadramento.
SEÇÃO III
DA BAIXA CADASTRAL
Art. 9º – Salvo a obrigação do artigo anterior, não será exigido pelos órgãos municipais envolvidos no fechamento de ME e EPP:
I - Quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - Comprovação de regularidade fiscal de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de baixa de inscrição municipal, bem como para autenticação de instrumento de escrituração;
III - A baixa de inscrição dar-se-á a pedido formal do contribuinte independente de débito tributário com o Fisco Municipal.
§ 1º - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos no fechamento de ME e EPP, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de baixa da empresa.
§ 2º - O crédito tributário consolidado e não pago, apurado antes ou após o ato de baixa da inscrição, será inscrito na divida ativa em nome dos titulares, dos sócios e dos administradores que responderão pelas obrigações fiscais, observadas as disposições contidas no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ISS
Art. 10 – O valor do Imposto sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no município, que, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da aprovação desta Lei, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior, nos termos definidos nos incisos do § 1° do artigo 3°:
I - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
II - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavos) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
III - 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, fixar por Decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto sobre Serviços devido pela microempresa social e pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no município, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior e no ano-calendário de constituição, nos termos definidos nos incisos do § 1° do artigo 3°.
§ 2º - Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), durante todo o exercício de incentivo, os contribuintes recolherão o imposto com o desconto proporcional à receita bruta, na forma prescrita no “caput”.
§ 3º - O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no município deverá efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em Regulamento, num único estabelecimento, denominado centralizador, devendo informar, por ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos, a condição de centralizador ou centralizado.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta aquela definida no inciso I do § 1° do artigo 3°.
SEÇÃO II
DO INCENTIVO ADICIONAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 11 – Como incentivo adicional para manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado:
I - 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 05 (cinco);
II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado.
Parágrafo Único - O beneficio a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS
Art. 12 – A microempresa social e a microempresa que tenham auferido no ano imediatamente anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam:
I - Beneficiadas pela redução de 30% (trinta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comercio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II - Beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 13 – A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais) e igual ou inferior a R$ 60.000,00(sessenta mil reais), terá reduzido em 10% (dez por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 14 – A redução prevista no artigo anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, observando o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 3º.
Art. 15 – Os benefícios previstos nos artigos 12 e 13, estão condicionados à ocorrência de recolhimento no prazo de vencimento.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
Art. 16 – O contribuinte que optar pelo regime previsto nesta Lei Complementar fica obrigado a:
I - Emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com a legislação em vigor;
II - Manter arquivados os documentos fiscais que fundamentarem a apuração dos impostos e contribuições devidos em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ações que lhe sejam pertinentes;
III - Manter livro caixa onde será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
IV - Prestar informações e declarações exigidas pelo Fisco.
§ 1º - No caso das Microempresas Sociais, o Poder Executivo Municipal:
I - Poderá fornecer gratuitamente nota fiscal avulsa, ou estabelecerá forma de escrituração simplificada para efeito de comprovação da receita bruta, independente do documento fiscal de prestação de serviço;
II - Poderá estabelecer declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, de interesse do órgão fiscalizador;
III - Poderá dispensar o contribuinte enquadrado neste regime da escrituração de livros, da emissão de documentos e da prestação de informações, total ou parcialmente, caso adotem qualquer procedimento do inciso I deste parágrafo.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 17 – A fiscalização das microempresas sociais, microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo lavrará notificação preliminar que deverá conter a respectiva orientação ao responsável pelo estabelecimento.
§ 3º - Os órgãos e entidades competentes definirão em 90(noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividade e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
Art. 18 – Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou Regulamento, nos casos do artigo 16, será expedido termo de intimação contra o contribuinte para que regularize a situação no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de ser convertida em auto de infração.
§ 1º - Na lavratura do termo de intimação exclui-se a aplicação de multa de infração.
§ 2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração quando serão incluídos os acréscimos legais.
§ 3º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
§ 4º - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa
§ 5º - Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributaria pelo mesmo contribuinte, dentro de 05(cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do termino do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrevogável na esfera administrativa relativamente a infração anterior.
§ 6º - As demais situações não mencionadas neste artigo serão objetivo da lavratura de auto de infração.
Art. 19 – O valor da multa constante do Auto de Infração, decorrente de irregularidade de natureza não fazendária (art. 16), sofrerá, desde que haja renuncia à apresentação de defesa ou recursos, redução de 70% (setenta por cento), se paga em 30(trinta) dias contados da lavratura do auto.
Art. 20 – As ME e EPP ficam obrigadas a apresentar Declarações Mensais de Serviços Prestado e Tomados – DMS, na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO AOSS MERCADOS
SEÇÃO I
ACESSO AS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 21 – Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas de pequeno porte locais e regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1° . Para efeitos deste artigo:
I. Poderá ser utilizada a licitação por item;
II. Considera-se licitação por item aquela destinada a aquisição de diversos bens ou a contratação de serviços pela administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitante distintos.
§ 2° . Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 03(três) fornecedores considerados de pequeno porte , exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstancia deverá ser justificada no processo.
Art. 22 – Exigir-se-á na habilitação às licitações, nas aquisições de bens e serviços comuns, o seguinte:
I. Ato constitutivo da empresa, devidamente registrada;
II. Inscrição no CNPJ;
III. Inscrição como microempresa ou empresa de pequeno porte municipal;
IV. Certidão negativa de debito federal, estadual, municipal, do INSS e do FGTS;
V. Carteira de Identidade do Titular Responsável.
Art. 23 – As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtos locais ou regionais.
§ 3° . As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 4° . A aquisição, salvo razoes preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 24 – Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 25 – Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolve produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razoes fundamentadas, deverá ser dada por preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 26 – Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razoes fundamentadas a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidade de idoneidade reconhecida.
Art. 27 – Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidade de apoio e representação das micro e pequenas empresas, para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 28 – A administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1º - A exigência de que trata o “caput” deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado, até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 3º - O disposto no “caput” não é aplicável quando:
I - O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - A subcontratação for inviável, não for vantajosa para Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - A proponente por consórcio, composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 29 – Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I - O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas em Bodoquena e Região.
II - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem com ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
III - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30(trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
IV - Demonstrada a inviabilidade de nova sub-contratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública Municipal poderá transferir a parcela sub-contratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 30 – Fica criado, no âmbito das licitações efetivadas pelo município, o Certificado do registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo município.
Parágrafo Único – O Certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômica – financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Art. 31 – Para as hipóteses não contempladas nesta seção atender-se-á o disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006.
SECÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL.
Art. 32 – A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 33 – O Poder executivo Municipal incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 34 – O município manterá programas específicos de estimulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
I - As condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - O montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1º - O Município terá por meta a aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou empresas d pequeno porte.
§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 35 – As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos fiscais e tributários definidos em Lei, quando comprometerem-se formalmente com a implementação de pelo menos 05(cinco) das seguintes medidas:
I - Preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e às empresas de pequeno porte fornecedoras locais;
II - Contratação preferencial de moradores locais como empregados;
III - Reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiência física;
IV - Reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 anos.
V - Reserva de um percentual de vagas para mulheres chefes de família;
VI - Disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis à cooperativas do setor ou à entidades assistenciais do município.
VII - Manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do município;
VIII - Adoção de atleta morador do município;
IX - Oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas locais na proporção de um estagiário para cada 30 empregados;
X - Decoração de ambientes da empresa com obras artísticas e artesãos do município;
XI - Exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do município de importância para a economia local;
XII - Oferecimento, uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, musica, dança...) encenados por artistas locais;
XIII - Premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XIV - Proteção de recursos hídricos;
XV - Apoio a profissionais da empresa “palestrante voluntários” nas escolas do município;
XVI - Participação formal em ações de proteção ao meio ambiente;
XVII - Apoio ou participação em projetos e programas de comercio justo e solidário.
§ 1º - As medidas relacionadas nos incisos deste artigo deverão estar plenamente implementadas no prazo de 01(um) ano após início das operações da empresa no município.
§ 2º - O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa da empresa e concordância da Prefeitura Municipal.
Art. 36 – O monitoramento da adoção de políticas publicas referidas neste capítulo será de atribuição do Gabinete do Prefeito Municipal ou por instancia por ele delegada.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 37 – As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o contribuinte às seguintes penalidades:
I - Multa de 10 (dez) valores da base de cálculo unitário fiscal ou equivalente, em cada exercício, exigindo-se cumulativamente, se devido, o imposto acrescido de multa de 50% (cinqüenta por cento), para os que prestaram declarações falsas, omissas ou inexatas, a fim de se enquadrarem ou permanecerem enquadrados, indevidamente, no regime desta Lei;
II - Multa de 10 (dez) valores da base de calculo unitário fiscal ou equivalente, em cada exercício, exigindo-se cumulativamente, se devido, o imposto acrescido de multa de 50% (cinqüenta por cento), a partir do mês de desenquadramento, aos que deixarem de atender, no prazo fixado, a obrigação referida nos incisos do artigo 8°.
III - Multa de 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 10(dez) valores de base de calculo unitário fiscal ou equivalente, aos que deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, os documentos fiscais previstos nesta Lei, ou os adulterarem, extraviarem ou inutilizarem.
Parágrafo Único - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não inclui a aplicação de outras, previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 – O regime tributário favorecido não dispensa as microempresas do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 39 – Aplicam-se à microempresa, no que couber as demais normas previstas na Lei n° 002/91, e suas alterações (Código Tributário do Município).
Art. 40 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças elaborará instruções para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídas por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 41 – Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município, que se formalizar perante o Cadastro Municipal e que mantenha pelo menos mais 01(um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
I - Pelo prazo de 01 (um) ano a contar de sua inscrição no Cadastro do Município, redução de 20% (vinte por cento) do imposto sobre Serviços devido;
II - Redução de 30% (trinta por cento) no pagamento das taxas de licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comercio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas vias públicas e Logradouros públicos;
III - Dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no município, sem prévia licença para localização.
§ 2º - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3º - As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos disposto em Regulamento.
Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário.
Bodoquena – MS, 09 de dezembro de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:12622EBD