ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.539, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, Tabela 1 – Grupo Ocupacional 1; a Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1 e a Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
PLANO DE CARREIRA – 2010
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ANEXO I |
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Tabela 1 – Grupo Ocupacional 1 Cargos Isolados de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação |
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
Q |
VENCIMENTO |
Gratificação |
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DAS |
Secretario de Educação e Cultura |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
01 |
Fixado pela Câmara Municipal |
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GER-2 |
Assessor Técnico da Educação e Cultura |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
02 |
5.565,00 |
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DAS-TE 1 |
Diretor de Centro de Educação Infantil |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
04 |
1.620,00 |
Até 50% |
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ASE-1 |
Assessor Superior da Educação e Cultura 1 |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
15 |
1.944,00 |
Até 60% |
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ASE-2 |
Assessor Superior da Educação e Cultura 2 |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
30 |
1.620,00 |
Até 70% |
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DAS-TE 2 |
Diretor Adjunto de Centro de Educação Infantil |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
03 |
1.512,00 |
Até 35% |
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Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1 Cargos Isolados de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação |
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
Q |
VENCIMENTO |
Gratificação |
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AIE-1 |
Assessor Intermediário da Educação e Cultura |
Fundamental Completo e Capacidade Técnica |
40 horas |
145 |
588,00 |
Até 50% |
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|
AIE-2 |
Assessor Intermediário da Educação e Cultura |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
35 |
672,00 |
Até 50% |
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AIE-3 |
Assessor Intermediário da Educação e Cultura |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
20 |
1.222,00 |
Até 50% |
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Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2 Cargos Isolados de Provimento em Confiança Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação – DAÍ-TE |
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
Carga Horária |
Quantidade |
GRATIFICAÇÃO |
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DASE-TE 1 |
Diretor de Unidade Escolar |
Licenciatura Plena |
08 horas |
35 |
Até 57% |
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DASE-TE 2 |
Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
Licenciatura Plena |
08 horas |
20 |
Até 35% |
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DASE-TE 3 |
Coordenador Técnico da Educação |
Licenciatura Plena |
08 horas |
30 |
Até 57% |
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Art. 2º. Fica excluída a denominação de Anexo II, referente à Tabela 2 - Grupo Ocupacional 1 e Anexo I, referente à Tabela 3 - Grupo Ocupacional 2, constantes da Lei n° 2.425, de 23 de fevereiro de 2010 , integrando todas as Tabelas como Anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 6 de outubro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:12703BF6