ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798 DE 30 DE AGOSTO DE 2011

“Estabelece normas para instalação de apiários no Município de Selvíria e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A instalação de apiários no município de Selvíria dependerá de prévia licença emitida pelo Poder Público Municipal, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUMMTUR) E SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

§ 1º Os apicultores deste e de outros municípios, somente poderão instalar apiários no Município, respeitando a distância mínima de 200 m (duzentos metros) das estradas municipais com a utilização de barreira visual (eucalipto, Sansão-do-campo ou outras árvores), e 300 m (trezentos metros) sem a necessidade de barreira visual, e sempre mediante prévia licença emitida pelos órgãos competentes.

§ 2º Para obtenção da licença, o apicultor deverá apresentar requerimento acompanhado do croqui de localização do apiário contendo as coordenadas Geográficas em UTM do Datum SAD 69 e parecer favorável emitido pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUMMTUR) E SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL do Município se houver constituído CMDRS, bem como parecer emitido e o respectivo contrato de arrendamento, caso o apiário seja na área de terceiro.

 

Art. 2º Dar-se-á prioridade de exercer a atividade àquele que estiver pré-estabelecido, ou seja, produtor ou arrendatário que explora a área de terra com qualquer atividade agropecuária há mais tempo, com nota de produtor. 

 

Art. 3º Os apicultores de outros municípios e os apicultores locais, poderão exercer a exploração das pastagens apícolas mediante liberação do Poder Público, podendo explorar no máximo a atividade apícola, com utilização de 07 (sete) colméias por hectare de pasto apícola.

 

Art. 4º Aos infratores da presente Lei será aplicada multa equivalente a 08 (oito) UFM- Unidade Fiscal do Município.

 

Art. 5º Para a retirada de bloco de notas fiscais de produtor rural, apicultor deverá possuir registro de localização do apiário junto ao órgão de arrecadação da Prefeitura Municipal de Selvíria.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS,

Em, 30 de agosto de 2011.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:12D84677