ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010
“CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica concedida a revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS, no percentual de 5,21% (cinco vírgula vinte e um por cento).
Artigo 2º - O Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 015/2005 e o Anexo I, Tabela 3 e Anexo II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, com suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com a redação e valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Artigo 3º - Ficam autorizadas eventuais adequações orçamentárias para a aplicação desta lei, dentro dos limites fixados na lei do orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010
ANEXO I – TABELA 01
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
|
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO/SUBSÍDIO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DAS 1 |
Secretário Municipal |
08 |
Subsídio |
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada |
40 horas |
|
DAS 1 |
Procurador Jurídico |
01 |
4.208,40 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
20 horas |
|
DAS 2 |
Assessor Jurídico |
01 |
2.630,25 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Comunicação |
01 |
1.654,40 |
Nível Superior ou experiência comprovada |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete I |
01 |
2.417,97 |
Nível Superior ou experiência comprovada |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete II |
02 |
1.420,33 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete III |
02 |
789,07 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 3 |
Diretor Clínico do Posto de Saúde Municipal |
01 |
2.945,88 |
Formação Superior na área da saúde, com a respectiva inscrição no Conselho de Classe |
40 horas |
|
DAS 3 |
Chefe de Departamento I |
09 |
2.417,97 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 4 |
Chefe de Departamento II |
10 |
1.679,85 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 5 |
Chefe de Departamento III |
05 |
1.399,88 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
ANEXO I – TABELA 03
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
GMT |
Ajudante de Manutenção |
75 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas |
08 |
699,94 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Mecânico |
03 |
699,94 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Obras |
02 |
699,94 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Serviços Diversos |
84 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Coletor de Lixo |
13 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Cozinheiro |
28 |
629,94 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Mecânico |
04 |
1.208,98 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados |
40 horas |
|
GMT |
Mestre de Obras |
03 |
929,01 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Motorista I |
02 |
839,93 |
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva |
40 horas |
|
GMT |
Motorista II |
20 |
929,01 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Motorista III |
25 |
1005,36 |
Alfabetizado e CNH classe mínima D |
40 horas |
|
GMT |
Oficial de Manutenção |
08 |
699,94 |
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia |
40 horas |
|
GMT |
Operador de Máquinas |
10 |
1.068,99 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Tratorista |
04 |
738,12 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Vigia |
40 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Zelador |
24 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELA 04 ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005 ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
|
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
AAS |
Agente de Higienização |
02 |
553,59 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Vigilância Sanitária |
04 |
1.005,36 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Controle de Endemias |
06 |
699,94 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Consultório Dentário |
07 |
941,73 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Saúde |
07 |
827,20 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Auxiliar de Enfermagem |
25 |
941,73 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Monitor Social e Desportivo |
07 |
699,94 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Técnico em Radiologia |
04 |
1.145,35 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
24 horas |
|
AAS |
Agente Comunitário de Saúde |
30 |
699,94 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
ANEXO I – TABELA 05
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO
|
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SAF |
Agente de Fiscalização |
04 |
1.005,36 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Agente Municipal de Trânsito |
02 |
1.005,36 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Assistente de Administração |
25 |
1.056,27 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Auxiliar de Administração |
31 |
827,20 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
SAF |
Comprador |
02 |
1.056,27 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Fiscal de Tributos |
02 |
1.005,36 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
SAF |
Técnico de Contabilidade |
02 |
1.336,25 |
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Finanças |
02 |
1.336,25 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Licitação |
01 |
1.336,25 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Agropecuária |
01 |
1.336,25 |
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA |
40 horas |
ANEXO I – TABELA 06
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
|
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PNS |
Assistente Social |
04 |
2.545,24 |
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Odontólogo |
07 |
2.939,75 |
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Contador |
02 |
3.308,81 |
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Enfermeiro Padrão |
08 |
2.939,75 |
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Civil |
01 |
2.405,24 |
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico/Bioquímico |
03 |
1.603,50 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico I |
01 |
1.603,50 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico II |
02 |
2.939,75 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fisioterapeuta |
02 |
2.939,75 |
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fonoaudiólogo |
01 |
1.603,50 |
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico |
10 |
9.090,14 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico Veterinário |
02 |
1.603,50 |
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Nutricionista |
02 |
2.545,24 |
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Psicólogo |
05 |
2.545,24 |
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Tecnólogo em Informática |
01 |
2.545,24 |
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Agrônomo |
01 |
2.939,75 |
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA |
40 horas |
|
PNS |
Biólogo |
01 |
2.545,24 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria |
40 horas |
|
PNS |
Agente Tributário Municipal |
02 |
2.939,75 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito |
40 horas |
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
EDU |
Secretário de Escola |
01 |
827,20 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Inspetor de Alunos |
05 |
699,93 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor de Informática |
06 |
1.005,36 |
Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática |
40 horas |
|
EDU |
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
20 |
699,94 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor Educacional |
05 |
1.005,36 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
|
|
|
|
|
|||
|
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 TABELA 1 NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL
|
|||||||
|
SIMB. |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA semanal |
|||
|
EDU |
Professor nível I |
632,44 |
Habilitação Especifica em Magistério
|
20 h |
|||
|
EDU |
Professor nível II |
714,67 |
Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena
|
20 h |
|||
|
EDU |
Professor nível III |
790,55 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização
|
20 h |
|||
|
EDU |
Professor nível IV |
872,78 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado
|
20 h |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005
|
TABELA 2 |
|
|
|
|
|
|
PROGRESSAO FUNCIONAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Valores em R$ |
|
|
|
|
NÍVEIS |
I |
II |
III |
IV |
|
CLASSE |
COEFICIENTES |
1 |
1,13 |
1,25 |
1,38 |
|
A |
1 |
632,44 |
714,67 |
790,55 |
872,78 |
|
B |
1,2 |
758,94 |
857,59 |
948,67 |
1.047,33 |
|
C |
1,3 |
822,18 |
929,06 |
1.027,73 |
1.134,61 |
|
D |
1,4 |
885,42 |
1.000,53 |
1.106,78 |
1.221,88 |
|
E |
1,5 |
948,67 |
1.072,00 |
1.185,84 |
1.309,17 |
|
F |
1,6 |
1.011,92 |
1.143,46 |
1.264,89 |
1.396,45 |
|
G |
1,7 |
1.075,16 |
1.214,93 |
1343,95 |
1.483,72 |
|
H |
1,8 |
1.138,40 |
1.286,40 |
1.423,00 |
1.571,00 |
Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
Código Identificador:13280E8C