ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI 599

LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a cobrança e parcelamento dos créditos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, autoriza a instituição do cadastro dos contribuintes inadimplentes e, dá outras providências.

 

A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. O Poder Executivo, por seu competente órgão, promoverá no prazo máximo de até 04 (quatro) anos, a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial ou protesto extrajudicial na forma da lei nº. 9.492/97, respeitado o limite de valor fixado no “caput” do art. 3° desta Lei.

§ 1º. A Certidão não será remetida à cobrança judicial ou protesto, no prazo previsto no “caput” deste artigo, se o devedor reconhecer a dívida e efetuar o pagamento integral de seu valor em até trinta (30) dias da notificação, confissão da dívida ou efetuar seu parcelamento nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Recebida a Certidão de Dívida Ativa pela procuradoria jurídica do Município, esta terá o prazo de até trinta (30) dias para o ajuizamento da ação de execução fiscal ou protesto extrajudicial.

Art. 2º. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Pública Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2008, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais ou cujo valor total consolidado por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º. Os débitos, superiores a R$ 100,00 e inferiores a R$ 300,00 serão cadastrados no cadastro de inadimplentes podendo ser protestados extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis.

§ 2º. Os débitos superiores a R$ 300,00, constarão do cadastro de inadimplentes e poderão ser executado judicialmente ou protestados.

Art. 3º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados, em até 36 (trinta e seis) meses, nas condições desta Lei, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, de que trata a Lei nº. 585, de 03 de Junho de 2013.

§ 1º. O prazo para requerer o parcelamento será ate 31.01.2014, cujo valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física.

§ 2º. O pagamento a vista terá redução em 100% (cem por cento) dos juros e multas e redução de juros e multas em 50% (cinquenta por cento) no caso de parcelamento.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para a cobrança da Dívida Ativa, em relação a créditos cujo montante seja inferior aos custos da cobrança.

§ 1º. Considera-se como inferior aos custos da cobrança, o valor igual ou inferior a 100 UFID.

§ 2º - Na apuração do montante fixado neste artigo, será considerado o principal atualizado com os acessórios decorrentes da inadimplência, em relação a cada sujeito passivo, compreendida toda e qualquer dívida que lhe seja legalmente imputada.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos, nela exigidos à data de entrada em vigor desta Lei, se enquadrarem no limite fixado no art. 3º, § 1º desta lei.

§ 1°. A desistência da ação fica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência do embargante sem ônus para a Fazenda Municipal.

§ 2°. A sustação da cobrança judicial autorizada neste artigo não importará em inexigibilidade dos critérios, permanecendo inscritos em dívida, com prosseguimento da cobrança na via administrativa.

Art. 6°. Sempre que o valor total dos critérios da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa, em relação a cada contribuinte, ultrapassar o valor fixado no art. 2°, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor, nos termos da Lei.

Art. 7°. Os créditos que, nos termos desta Lei, não sejam enviados à cobrança judicial, e na hipótese em que esta tenha sido sustada, serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria para fins de controle e efetivação da cobrança na via administrativa.

Art. 8°. A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.

Parágrafo Único: O Departamento de arrecadação, na fase de exame dos documentos apresentados para concessão da isenção, ou posteriormente à sua efetivação, poderá realizar vistorias, exames, perícias ou investigação por quaisquer outros meios, para averiguar a autenticidade dos documentos e a veracidade das declarações sócio-econômicas dos contribuintes.

Art. 9º. A prescrição dos créditos de que trata esta Lei, desde que adotadas as medidas cabíveis para obter o seu pagamento, não importará responsabilidade dos gestores e servidores incumbidos da cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

Art. 10º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de quaisquer outra origem.

§ 1°. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título, ou qualquer outra transação com o poder público municipal.

§ 2°. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvando o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será permitido transação com o poder público municipal, bem como não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1° deste artigo, salvo nos casos de:

I – Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;

II – Beneficio previsto em Lei para os comprovadamente necessitados.

§ 3°. A prestação de serviços inseridos no âmbito de educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1361B8B8