ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 68/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019
O Fundo Municipal de Saúde de Bodoquena, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.094.233/0001-17, com sede na Rua Yossio Okaneko, 523, bairro Centro, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado por Lauro Aquino Neto, brasileiro, solteiro, enfermeiro padrão, portador da cédula de identidade RG nº 001.686.664 SEJUSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 024.777.311-57, residente e domiciliado na Rua Yossio Okaneko, nº 102, bairro Centro, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.390-000, doravante denominados simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AUTO POSTO ECOLÓGICO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.18.947.284/0001-93, com sede na Av. Duque de Caxias, nº3144 bairro: Jardim Vera Cruz na cidade de Campo grande, CEP: 79.101-001, Tel. 67-3341-7421, E-mail: postorouxinol@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu Sócio Sr. Valmir Faleiros, brasileiro, portador do RG: 29.009 SSP/MS e inscrita no CPF nº 164.689.881-87, residente e domiciliado na Rua Jintoko Minei, nº 101, Ap.2202, Edifício Monet, bairro: Royal Parque, Cep 79021-450 Campo Grande/MS, doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente Contrato de Fornecimento de Combustível, mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 – Termo Aditivo ao contrato que tem como objeto o acréscimo de 1.250 litros de óleo diesel comum, um total de 4,534% (quatro vírgula quinhentos e trinta e quatro por cento), ao valor inicialmente contratado, estando dentro do limite máximo permitido conforme Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal o artigo 65, I, letra “b” e parágrafo primeiro da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado ao processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº. 11/2019, que passa fazer parte integrante deste, que tem como objeto aquisição de Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Bio Diesel S10, para abastecimento dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Bodoquena na Cidade de Campo Grande/MS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR
3.1 – Acrescentar o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) à importância inicialmente contratada em razão da necessidade de aumento quantitativo do objeto contratado. O valor do Contrato n. 68/2019, que totalizava R$ 105.867,00 (cento e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais), passa a ter o valor de R$ 110.667,00 (cento e dez mil seiscentos e sessenta e sete reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1 – As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1 – O presente termo aditivo ao contrato será publicado na forma resumida através de extrato, em veículo de divulgação do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
7.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Miranda, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, para que nele sejam dirimidas todas e quaisquer dúvidas oriundas da execução ou interpretação do presente aditivo ao contrato originário.
E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes.
Bodoquena/MS, 01 de outubro de 2019.
LAURO DE AQUINO NETO
Secretário Municipal de Saúde
Contratante.
AUTO POSTO ECOLÓGICO LTDA
Contratada.
01.________
Nome: Hélio Ferreira Gonçalves
CPF: 171.833.818-03
02. ________
Nome: Rosangela dos Santos Mello
CPF: 028.059.901-37
Publicado por:
Joao Paulo Lima de Oliveira
Código Identificador:136C2CCA