ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 004/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº004, DE05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Complementar Municipal no002, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Complementar Municipal nº 002, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.2º..........
Parágrafo 1º ................
Parágrafo 2º - O lixo domiciliar será recolhido quando acondicionados em recipientes providos de tampa ou de acordo com as especificações baixadas pela municipalidade e poderá ser seletivamente coletado.
Art. 4o Os resíduos hospitalares deverão ser separados e descartados de acordo com as especificações determinadas por normas baixadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
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“Art.7º................
VI - Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais, ou produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
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“Art. 10-A - As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 5 à 200 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01. ...................
“Art.16...............
Parágrafo Único – O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão competente, ficando o proprietário ou possuidor responsável pelo pagamento das custas com a remoção do veículo.
Art. 23 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 30 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), conforme Tabela – Anexo 01.
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Art.27-...................
I – Colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos e pedestres, que dificultem os trabalhos de conservação das vias, ou que estejam em desacordo com as especificações descritas no artigo 25 do Código de Posturas.
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Art. 30-A - As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 20 à 100 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 31 – Todo terreno situado na Zona Urbana ou de Expansão Urbana que tenha frente para logradouro público dotado de calçamento ou de meio-fio e sarjetas, deverá estar de acordo com o Decreto Lei 5296/2004 “Lei da Acessibilidade” ser:
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Art. 32 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 42 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 48 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de UFIDs 100 (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 49 – O desmatamento, o corte e o abate de árvores no interior dos terrenos privados dependerá de licença da Municipalidade, obedecidas as disposições da legislação pertinente, especialmente o Código Florestal Brasileiro.
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Art. 54 – A ninguém será permitido atear fogo em quaisquer tipos de vegetação ou de matos, salvo a queima controlada permitida em lei estadual e mediante prévia autorização municipal.
Art. 54 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 200 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 56 - ......................
Parágrafo Único – Os animais vadios encontrados em logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade, exceto aqueles cuja apreensão for perigosa ou impossível, os quais serão abatidos no local.
Art. 59- .................
Parágrafo Único – Havendo aves e mamíferos selvagens no município, são considerados espécies de valor ecológico local, estando protegidos pela legislação ambiental.
Art. 59 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 30 UFID (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 61- ...............
Parágrafo Único – Quando não existir rede pública de abastecimento de água, o órgão competente indicará as medidas a serem tomadas. Inexistindo rede coletora de esgotos, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá promover a instalação de fossa séptica no local.
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Art. 64- ....................
Parágrafo Único – Fica proibida a canalização ou qualquer outro meio de transferência de resíduos da rede de esgoto residencial, comercial ou industrial com as redes de captação de águas pluviais.
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Art. 73- ..................
Parágrafo 1º - É de responsabilidade direta dos proprietários destruir nos seus terrenos e edificações tudo quanto acumule águas que constituam focos de larvas, criadouros de moscas e mosquitos ou exalem mau cheiro, sob pena de multa em lei específica.
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Art. 75 - ......................
Parágrafo Único – O descumprimento das exigências especiais feitas pelas autoridades competentes estará sujeito à multa prevista contida na Tabela – Anexo 1.
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Art. 78 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 200 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 80 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará alvará de localização ou funcionamento e alvará sanitário municipal em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
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Art. 83 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 20 à 30 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 1.
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Art. 93 - ......................
Parágrafo 1º – Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo.
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Art. 93 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 20 à 100 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 98 – A - As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 15 à 100 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 101 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 107 .................
Parágrafo único: Será de responsabilidade dos feirantes a limpeza do local utilizado, devendo o lixo ser acondicionados em sacos plásticos e depositados em recipientes disponibilizados pelo município. (Acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº x, de 2016)
Art. 110 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 50 UFID (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 114 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 15 à 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 115 - ...................
VI – Apitos ou silvos de sereias de fábricas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre as 22 (vinte e duas) horas e as 8 (oito) horas.
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Parágrafo Primeiro -..............
V - O ruído normal das máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Municipalidade, desde que funcionem entre às 08h e 18h de segunda a sexta-feira e das 08h às 12h aos sábados, ficando proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
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Art. 116 –É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre às 22h e 08h.
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Art. 116 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 60 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 121 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 30 à 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 122 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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Art. 123 – A – As Multas decorrentes de infração às disposições desta Seção serão de 10 à 50 UFIDs (unidade fiscal de Deodápolis), observados os valores fixados conforme Tabela – Anexo 01.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 –............
I – Multas variáveis de 1 (um) a 20 (vinte) unidades fiscais municipais (UFM), por dia de prosseguimento da irregularidade; (revogado pela lei Complementar Municipal nº x, de 2016).
I – Multas variáveis de acordo com a tabela anexo 1; (Acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº x, de 2016).
Parágrafo 3º – A aplicação das penalidades descritas nos incisos II,III,IV e V , terão aplicação imediata, podendo ser apresentada a defesa nos termos dos artigos 142 e seguintes(Acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº x, de 2016).
Art. 126 –O processo de aplicação das penalidades obedecerá as normas gerais constantes da Lei do Plano Diretor Físico-Territorial.(Revogado pela Lei Complementar Municipal nº x, de 2016).
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 127 – Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições, deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de sés poderes.
Art. 128 – Considera-se infrator quem cometer, mandar, constranger, induzir ou auxiliar alguém a praticar infração, os agentes da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 129 – A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração, implicam em responsabilidades solidárias com os autores, sujeitando os coautores e cúmplices as mesmas penas.
Art. 130 – Apurada a responsabilidade de diversos infratores não vinculados entre si, por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada um a pena correspondente à infração que houver cometido.
Art. 131 – Nenhuma pena será cominada, imposta ou alterada, nem qualquer pessoa considerada infrator, senão em virtude deste Código ou de Lei Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PENAS
Art. 132 – As infrações a este Código serão punidas com as penas nele definidas, e consistirão, além da obrigação de fazer ou não fazer/desfazer, em multa pecuniária.
Art. 133- A Aplicação de pena não isenta o infrator da obrigação de recuperar o dano resultante da infração, na forma das leis civis, nem o exime da responsabilidade criminal, se houver.
Art. 134 – O débito fiscal decorrente de multa e demais obrigações pecuniárias impostas, será extrajudicialmente e/ou executado, se o responsável se recusar ao pagamento no prazo legal.
Parágrafo Único – O débito fiscal não pago no prazo legal, será inscrito em dívida ativa.
Art. 135 – As importâncias fixas, correspondentes a multas e outras obrigações pecuniárias, definidas neste Código, passam a ser expressas, conforme estipulado no Código Tributário Municipal, com base na unidade denominada Unidade Fiscal de Deodápolis.
Art. 136 – Pelas infrações à disposições deste Código serão impostas as multas constantes da Tabela em anexo, sem prejuízo das demais obrigações pecuniárias estabelecidas, em cada caso, para o infrator.
Art. 137- As multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com as demais obrigações pecuniárias que forem devidas.
Art. 138 – Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo Único – Reincidente é todo aquele que violar preceitos deste Código e por cuja infração já tiver sido punido.
Art. 139 – Quando, por qualquer forma, o infrator procurar embaraçar ou impedir a fiscalização, as multas serão aplicadas em triplo.
CAPÍTULO IX
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 140- Qualquer pessoa pode representar contra qualquer infração à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos.
Art. 141- Recebida a representação, o chefe do setor de tributos providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, autuará o infrator ou arquivará a representação.
CAPÍTULO X
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO
Art. 142 – Verificada a ocorrência de infração a dispositivo legal ou regulamentar, será expedida, contra o infrator, Notificação Fiscal para que no prazo de oito dias, contados da data da lavratura, apresente defesa, em requerimento.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo de que trata este artigo, apresentada a defesa e sendo indeferida ou não apresentada, a Notificação Fiscal será automaticamente convertida em Auto de Infração organizando-se o competente processo fiscal.
Art. 143- A Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão obedecerá o modelo fixado em ato normativo do Poder Executivo.
Art. 144- A Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I- mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II- conter o nome do infrator, suas qualificações e domicílio e das testemunhas, se houver;
III- mencionar o nome de quem o lavrou, descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias atenuantes e agravantes e indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado;
IV- conter a intimação ao infrator para pagar as multas e demais obrigações financeiras ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V- as assinaturas de quem o lavrou, do infrator e das testemunhas.
Parágrafo único- As omissões em incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo, a critério de autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.
Art. 145- A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Parágrafo único. Se o infrator, ou quem o representar, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção desta circunstância.
Art. 146- Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto contra recebido datado no original;
II- por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III- por edital, com prazo de quinze dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
Art. 147- A intimação presume-se feita:
I- quando pessoal, na data do recibo;
II- quando por carta, na data da juntada do AR.
III- quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 148- As intimações subseqüentes à inicial, quando necessárias, far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias observado o disposto dos artigos 145 e 146 deste Código.
CAPÍTULO XI
DA DEFESA
Art.149. O autuado apresentará defesa ao chefe do setor de tributos no prazo de oito dias, contadas da data do recebimento da intimação.
Parágrafo 1º- findo o prazo constante deste artigo sem que autuado apresente defesa, será considerado revel.
Parágrafo 2º- O Termo de Revelia impedirá recurso para julgamento singular de primeira instância.
Art. 150- A defesa do autuado será protocolada por petição.
Parágrafo único. Apresentada a defesa, terá o chefe do setor de tributos prazo de cinco dias para apreciá-la.
Art. 151- Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir juntará logo as que constarem de documentos, e sendo o caso, arrolará até três testemunhas no máximo.
Art. 152- Findos os prazos previstos nos artigos 148 e 149 desta Lei, poderá o chefe do setor de tributos, se entender necessário, baixas o processo para novas diligências, no prazo de oito dias, inclusive determinar lavratura de "Termo Aditivo", se for o caso.
Parágrafo 1º- Findo o prazo previsto neste artigo, o processo será apresentado ao chefe do setor de tributos, que o julgará e o proferirá despacho decisório, impondo as penalidades cabíveis.
Parágrafo 2º- A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
CAPÍTULO XII
DO RECURSO E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 153- Da decisão final, caberá recurso no prazo de 3(três) dias.
Parágrafo único - O recurso será julgado por uma comissão composta por 3 servidores efetivos designados pelo chefe do Poder Executivo que se reunirá a cada 15 dias.
Art. 154-. Indeferido o recurso, a obrigação deverá ser cumprida em 30 dias.
Parágrafo único: em caso de obrigação pecuniária, o não pagamento no prazo legal acarretará a inclusão do devedor em divida ativa.
Art.155 – Sendo o recurso deferido, o processo será arquivado.
Parágrafo único: com o arquivamento do processo, cessarão todas as penalidades impostas ao infrator.
CAPÍTULO XIIIDOS PRAZOS Art. 156 - Os prazos fixados nas leis de postura do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se vencimento. Parágrafo único- A legislação de postura poderá fixar, ao invés da Concessão do prazo em dias data certa para o pagamento de multas e demais obrigações financeiras. Art. 157 -Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deve ser praticado o ato. Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente após ao estabelecimento.
CAPÍTULO XIV
DA FUNÇÃO DOS FISCAIS DE POSTURAS
Art. 158 – A função de fiscais de posturas será exercida privativamente por servidor público do quadro de efetivos da prefeitura municipal de Deodápolis com nível de escolaridade médio, técnico ou cientifico.
Parágrafo único- A designação para o exercício desta função será por ato do chefe do executivo, devendo sua remuneração ser acrescida de gratificação pelo exercício de função gratificada.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 158 –A regulamentação da presente lei, e notadamente da aplicação das penalidades cabíveis segundo o tipo de infração, deverá ser feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 159 – As normas da presente Lei deverão ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinação com o que estabelecem as demais Leis do Município, Lei Estadual e Lei Federal.
Art. 160 –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 160 –Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS – MS.
AOS 05 (cinco) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:136FB734